Ibaretama · 8 de janeiro de 2026
PORTARIA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL
PORTARIA
Nº 282/2025 – GP
29 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 003/2025, EM DESFAVOR DA SERVIDORA MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO.
A Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., Sr. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 160, da Lei Municipal nº 139 de 16 de março de 1998;
CONSIDERANDO a Portaria nº 276/2025-GP, de 29 de outubro de 2025, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, em face da servidora pública Sra. MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, ocupante do cargo de professor II, Termo de posse nº. 041/2002, de 18 de fevereiro de 2002;
CONSIDERANDO que o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no art. 3º da Portaria nº 276/2025-GP, finaliza nesta data, sendo admitida a sua prorrogação por igual período, nos termos da legislação vigente, quando as circunstâncias do feito assim o exigirem;
CONSIDERANDO a solicitação da Comissão Processante, devidamente fundamentada, quanto à necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, diante da complexidade e gravidade dos fatos apurados, que demandam análise aprofundada para a adequada instrução do feito;
CONSIDERANDO os fundamentos do pedido de prorrogação da Comissão, os quais acato na íntegra:
RESOLVE:
Art. 1º – Nos termos do art. 160 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibaretama e da Portaria nº 276/2025-GP, de 29 de outubro de 2025, fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, instaurado em face da servidora pública Sra. MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, ocupante do cargo de professor II.
Art. 2º – A prorrogação será de 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo anterior, e, caso o Processo Administrativo Disciplinar não seja concluído dentro do novo prazo, deverá ser arquivado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 29 de dezembro de 2025.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama