Ibaretama · 9 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 337/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do art. 33 e art.38 e 45, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O salário-base dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Ibaretama será reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) para o exercício de 2026, conforme detalhamento constante do anexo único.
Parágrafo único: O referido reajuste está em conformidade com a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a qual institui o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município de Ibaretama, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, ao Fundo Municipal de Educação e Cultura, bem como de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observada a legislação vigente, podendo tais dotações ser suplementadas, se necessário, na forma da lei.
Art. 3.º - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado(a) a suplementar, por meio de Decreto, as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ibaretama, inclusive aquelas vinculadas aos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observada a legislação vigente.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., em 06 de Fevereiro de 2026.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama