Ibaretama · 12 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 266/2023 IBARETAMA-CE., 11 DE MAIO DE 2023
ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 53, II, e art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do §9º do art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela Emenda Constitucional-EC nº. 120/2022, qual seja: R$ 2.604 (dois mil e seiscentos e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria, exercício de 2023, proveniente inclusive de repasses da União Federal e do Estado.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro ano de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama - CE., em 11 de Maio de 2023.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama