Ibaretama · 30 de dezembro de 2025
EDITAL Nº 005/2025 – SEC
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
EDITAL Nº 005/2025 – SEC
EDITAL Nº 005/2025 – SEC
REGULAMENTO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – INTERSTÍCIO 2023 / 2025
Regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por Merecimento na Carreira do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ibaretama, prevista no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica (PCR), estabelece critérios e procedimentos específicos, e dá outras providências.
O Senhor Alessio Costa Lima, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Ibaretama–CE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 042/2010, de 17 de setembro de 2010, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica (PCR) do Município de Ibaretama e a Lei Municipal nº 134/2015, bem como o que normatiza o Decreto Municipal nº 0035/2025, de 23 de dezembro de 2025, TORNA PÚBLICO o Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por Merecimento na Carreira do Magistério Público da Educação Básica do Município, para o interstício 2023/2025.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º – Ficam regulamentados, por este Edital, os critérios e procedimentos específicos da Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por Merecimento na Carreira do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ibaretama, nos termos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica (PCR) de Ibaretama.
Art. 2º – Serão avaliados, de acordo com este Edital, os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos da carreira do Magistério Público, conforme estabelece a Lei Municipal nº 042/ 2010 (PCR do Magistério), desde que atendam aos requisitos legais para progressão.
Art. 3º – A progressão funcional de que trata este Edital será concedida com base em avaliação de desempenho multidimensional, estruturada em duas dimensões: individual e coletiva, sendo atribuído maior peso aos critérios individuais em relação aos coletivos.
§ 1º – A Dimensão Individual, correspondente a 60% (sessenta por cento) da Nota Final, será composta por dois critérios de avaliação, cada um com peso de 30% (trinta por cento) na ponderação total.
a) – Avaliação de Desempenho Profissional (ADP) – peso de 30% (trinta por cento), com pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos;
b) – Avaliação da Formação Continuada (AFC) – peso de 30% (trinta por cento), com pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
§ 2º – A Dimensão Coletiva, correspondente a 40% (quarenta por cento) da nota final, será composta por um único critério de avaliação, com peso de 40% (quarenta por cento) na ponderação total.
a) – Avaliação de Desempenho Escolar (ADE), a partir dos resultados do SPAECE – peso de 40% (quarenta por cento), com pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
§ 3º – A Nota Final de Desempenho do servidor será obtida por meio de fórmula ponderada, conforme segue:
Nota Final = (ADP × 0,30) + (AFC × 0,30) + (ADE × 0,40)
§ 4º – Terão direito à progressão horizontal por merecimento, em cada ciclo avaliativo de 3 (três) anos, os 30% (trinta por cento) dos servidores efetivos do quadro do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino que obtiverem as maiores notas finais, observada a ordem de classificação e respeitados os demais requisitos legais.
§ 5º – Em caso de empate na nota final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – maior nota na Avaliação Desempenho Profissional (ADP);
II – maior nota na Avaliação de Desempenho Escolar (ADE);
III – maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal;
IV – maior idade.
TÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º – Poderão participar do processo de Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por Merecimento na Carreira do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ibaretama, os servidores que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – ser Servidor Público Efetivo do magistério municipal;
II – ter cumprido integralmente o Estágio Probatório, nos termos da legislação vigente;
III – estar em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, na Secretaria Municipal de Educação ou em mandato classista;
IV – ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos, previsto na Lei Municipal nº 042/2010, para nova progressão funcional, na data de referência do edital ou regulamento;
V – estar em gozo de licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para acompanhamento de pessoa da família ou licença-maternidade.
Art. 5º – Fica impedido de participar do processo da Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por Merecimento na Carreira do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ibaretama, o servidor que se encontre em qualquer das seguintes situações:
I – ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no período do interstício avaliado, conforme informações do setor de Recursos Humanos;
II – ter sofrido, no período avaliativo, penalidade de suspensão ou advertência decorrente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ou estar com processo dessa natureza em curso;
III – estar em licença sem remuneração, em cessão incompatível com o exercício do magistério ou em desvio de função.
IV – estar cedido à outra secretaria ou órgão.
V – estar afastado para estudo.
TÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL (ADP)
Art. 6º – A Avaliação de Desempenho Profissional (ADP) será aplicada para cada ano que compõe o interstício avaliado e terá por objetivo mensurar a conduta funcional, o compromisso, o relacionamento interpessoal e o desempenho cotidiano do professor/servidor.
I – A ADP será realizada pelo Superior imediato, entendido como o Núcleo Gestor da Escola – Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar – da unidade escolar em que o servidor estiver lotado no respectivo ano.
II – No caso dos ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas de Diretor ou Coordenador Pedagógico, bem como dos profissionais de suporte pedagógico lotados na Secretaria de Educação e Cultura e dos ocupantes de mandato classista sindical, a avaliação será realizada pelo Núcleo Gestor da Secretaria de Educação e Cultura, composto pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, Coordenador de Gestão e Coordenador Pedagógico.
Parágrafo único. Quando o membro do Núcleo Gestor da Secretaria de Educação e Cultura for avaliado, ficará impedido de participar da própria avaliação.
Art. 7º – A Avaliação de Desempenho Profissional (ADP) será expressa em escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, resultante da soma das pontuações atribuídas aos 10 (dez) aspectos avaliados, definidas em formulário próprio (Anexo I) deste Edital/Regulamento, observando-se:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Frequência de Apresentação de Atestados;
IV – Compromisso e Organização;
V – Relacionamento com Estudantes e Profissionais;
VI – Qualidade no Atendimento ao Público Geral;
VII – Ética Profissional e Postura na Administração Pública;
VIII – Iniciativa e Proatividade;
IX – Criatividade e Inovação;
X – Participação e Envolvimento Institucional;
§ 1º – O formulário de ADP será aplicado para cada ano do interstício avaliado e assinado pelos três membros do Núcleo Gestor da Escola/Secretaria, devendo ser atribuída uma nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, resultante do somatório dos dez aspectos avaliados, conforme modelo do Anexo I.
§ 2º – A Nota Final da ADP será a média aritmética das três notas anuais, atribuídas em cada ano avaliado, arredondada para uma casa decimal.
§ 3º – O professor deverá ser cientificado do resultado de sua Avaliação de Desempenho Profissional (ADP) e poderá apresentar recurso por escrito, dentro do prazo estabelecido neste Edital/Regulamento, a ser protocolado na Secretaria de Educação e Cultura, o qual será submetido à análise da Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO CONTINUADA (AFC)
Art. 8º – A Avaliação da Formação Continuada (AFC), será realizada exclusivamente no terceiro ano do interstício avaliado e terá por objetivo valorar a formação continuada e a atualização profissional do servidor, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Educação e Cultura e com a legislação educacional vigente.
Art. 9º – A Avaliação da Formação Continuada (AFC) será expressa em escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, a partir da análise de documentos comprobatórios apresentados pelo servidor ao Núcleo Gestor da Escola ou à Secretaria de Educação e Cultura, devidamente autenticados pelo cartório ou pela própria Escola ou Secretaria. Os documentos serão avaliados pelo Núcleo Gestor das Escolas e encaminhados a Secretaria de Educação e Cultura para validação, conforme a tabela de pontuação definida neste Edital/Regulamento, considerando os tipos de eventos e cursos estabelecidos:
I – Participação presencial em Seminários, Jornadas Pedagógicas, Simpósios e Congressos, na área da Educação, com carga horária mínima de 8 horas, com valor 0,5 pontos, limitados 2 (dois) eventos. Pontuação máxima de 1,0 ponto.
II – Curso de Formação Continuada, na área de atuação, por instituição credenciada, com carga horaria mínima de 20 horas, com valor de 0,5 pontos, limitados a 3 (três) cursos. Pontuação máxima de 1,5 pontos.
III – Curso de Formação Continuada, na área de atuação, por instituição credenciada, com carga horaria mínima de 40 horas, com valor de 0,5 pontos, limitados 4 (quatro) cursos. Pontuação máxima de 2,0 pontos.
IV – Curso de Formação Continuada, na área de atuação, por instituição credenciada, com carga horaria mínima de 80 horas, com valor de 0,5 pontos, limitados 2 (dois) cursos. Pontuação máxima de 1,0 ponto.
V – Curso de Formação Continuada, na área de atuação, por instituição credenciada, com carga horaria mínima de 120 horas, com valor de 1,0 ponto, limitado a um único curso. Pontuação máxima de 1,0 ponto.
VI – Segundo curso de Especialização Lattus Senso, na área da Educação, por instituição credenciada, com Carga Horária mínima 360 horas, com valor de 1,5 pontos, limitados a um único curso (apresentar cópia da Primeira Especialização). Pontuação máxima de 1,5 pontos.
VII – Segundo curso de Licenciatura, na área de atuação, por instituição credenciada, com valor de 2,0 pontos, limitado a um único curso (apresentar cópia da Primeira Graduação). Pontuação máxima de 2,0 pontos.
§ 1º – O formulário de AFC será preenchido uma única vez, no último ano do interstício avaliado, e assinado pelos três membros do Núcleo Gestor da Escola ou da Secretaria, devendo ser atribuída uma nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, resultante do somatório dos sete itens da Formação Continuada avaliados, conforme modelo do Anexo II.
§ 2º – A documentação para AFC deverá ser apresentada conforme o período definido neste Edital/Regulamento, sendo de responsabilidade do servidor a veracidade e autenticidade dos documentos e informações prestadas.
§ 3º – Para fins de Avaliação da Formação Continuada (AFC), somente serão aceitos os títulos (declaração, certificados e diplomas) de eventos e cursos emitidos com data compreendida no período do interstício avaliado, por instituições credenciadas. Na implementação do primeiro ciclo avaliativo, referente ao interstício 2023/2025, excepcionalmente serão aceitos títulos emitidos em data anterior a esse período.
§ 4º – A Nota Final da AFC será igual à pontuação total do Anexo II, obtida a partir dos títulos apresentados e aprovados pelo Núcleo Gestor das Escolas/Secretaria.
§ 5º – O professor, após a publicação dos resultados da AFC, poderá apresentar recurso por escrito, no prazo estabelecido neste Edital/Regulamento, a ser protocolado na Secretaria de Educação e Cultura e submetido a análise da Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESCOLAR (ADE)
Art. 10º – A Avaliação de Desempenho Escolar (ADE) será realizada exclusivamente no terceiro ano do interstício avaliado, e terá por objetivo reconhecer o desempenho coletivo das escolas da Rede Municipal de Ensino de Ibaretama, com base nos resultados do SPAECE dos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, tomando-se como referência a proficiência média da escola apurada no ano imediatamente anterior ao último ano do interstício avaliado.
Art. 11 – A Avaliação de Desempenho Escolar (ADE) será calculada a partir das notas de proficiência média da escola nos testes do SPAECE, as quais serão convertidas em escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, conforme Padrão de Desempenho Adequado, tomando-se como referência a escala de proficiência do SPAECE, com ajustes definidos pela Secretaria de Educação e Cultura, nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e de Matemática, referentes aos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, em conformidade com os indicadores locais das avaliações.
Art. 12 – A conversão da proficiência média obtida pela escola e pelo Município no SPAECE para a escala de avaliação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos terá como referência os Parâmetros de Desempenho Adequado, estabelecidos nos incisos a seguir:
I – 2º ano Língua Portuguesa: 250 pontos;
II – 5º ano de Língua Portuguesa: 225 pontos e Matemática: 250 pontos;
III – 9º ano de Língua Portuguesa: 300 pontos e Matemática: 325 pontos;
§1º – A conversão da Nota da Proficiência (P) de cada componente curricular para a Nota Padronizada (N) na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, será obtida pela aplicação da seguinte fórmula:
Onde:
N = Nota Padronizada do Componente (0 a 10 pontos)
P = Nota da Proficiência alcançada pela escola.
= Parâmetro máximo de referência estabelecido nos incisos I, II ou III deste artigo.
Caso P seja superior a , a nota N será 10,0 pontos.
§ 2º – A Nota do Ano/Série (NS) avaliado na escola será calculada da seguinte forma:
I – Para o 2º ano: será equivalente à Nota Padronizada de Língua Portuguesa;
II – Para o 5º e 9º anos: será a média aritmética simples entre as Notas Padronizadas de Língua Portuguesa () e Matemática (), conforme a fórmula:
§ 3º – A Avaliação de Desempenho Escolar (ADE) final da unidade de ensino corresponderá a média aritmética das Notas das Séries (NS) avaliadas na escola:
§ 4º – A ADE, arredondada para uma casa decimal, constitui nota única e indivisível para todos os professores lotados na unidade escolar, representativo do desempenho educacional coletivo.
§ 5º – Para os professores que atuarem em mais de uma unidade escolar, a nota individual da Avaliação de Desempenho Escolar (ADE) corresponderá a média aritmética simples das notas de ADE das escolas nas quais tenham exercido o magistério durante o período avaliativo.
§ 6º – No caso de professores lotados em escolas que não ofertam as séries avaliadas pelo SPAECE (2º, 5º ou 9º anos), será atribuída a ADE da escola de destino preferencial do fluxo escolar (escola receptora da maioria dos alunos egressos), referente ao primeiro ano/série avaliado desta escola.
§ 7º – Para os professores lotados no CEJAI, na sede da Secretaria de Educação e Cultura ou que estejam cedidos para mandato classista, será atribuída a ADE a partir da proficiência Média do Município Padronizada dos três anos/séries avaliados.
TÍTULO IV
DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Art. 13 – Ao término da consolidação da avaliação de cada dimensão do ciclo avaliativo do interstício, a Secretaria de Educação e Cultura elaborará e publicará no sítio eletrônico da Prefeitura de Ibaretama (www.ibaretama.ce.gov.br) e/ou demais meios oficiais, os relatórios parciais com os resultados preliminares da avaliação, indicando a nota de cada servidor avaliado.
Art. 14 – O servidor poderá interpor recurso administrativo contra o resultado da avaliação de desempenho, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da divulgação do resultado preliminar de cada dimensão.
§ 1º – O recurso deverá ser fundamentado, dirigido à Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho, indicando os pontos que o servidor considera indevidos ou incorretos nas notas da ADP, AFC ou ADE, conforme prazos do cronograma do Anexo III deste Edital/Regulamento.
§ 2º – A Comissão, após análise, poderá manter, revisar ou retificar a nota ou decisão, devendo emitir parecer técnico fundamentado, no prazo estabelecido no cronograma do Anexo III.
Art. 15 – Decorrido o prazo de análise recursal, a Secretaria de Educação e Cultura elaborará e publicará no Diário Oficial e sítio eletrônico da Prefeitura de Ibaretama (www.ibaretama.ce.gov.br) e/ou demais meios oficiais, o Relatório Final com o resultado da classificação geral, indicando a nota de cada servidor avaliado.
Art. 16 – Serão considerados habilitados à progressão horizontal por merecimento, neste interstício avaliativo do período 2023/2025, o total de 30% (trinta por cento) dos professores e profissionais de suporte pedagógico do quadro efetivo da Rede Municipal de Ensino de Ibaretama que obtiverem as maiores notas finais, respeitada a ordem de classificação e os critérios de desempate previstos no § 5º do Art. 3º.
§ 1º – Os 30% (trinta por cento) dos professores e profissionais de suporte pedagógico do quadro efetivo selecionados passarão de uma referência para outra, ascendendo em suas respectivas classes.
§ 2º – A mudança de uma referencia para outra, em decorrência da Avaliação de Desempenho do interstício 2023/2025, para os professores e profissionais de suporte pedagógicos selecionados, terá efeito retroativo a 17 de setembro de 2025, elevando-os a referência de nível III.
TÍTULO V
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 17 – A Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho, instituída pela Portaria nº 281/2025-GP, de 15 de dezembro de 2025, no exercício de suas atribuições, deverá:
I – Acompanhar a operacionalização do processo de Avaliação de Desempenho dos servidores municipais, em conformidade com o Sistema de Avaliação de Desempenho;
II – Acompanhar os recursos administrativos referentes à progressão horizontal por merecimento encaminhados pelos servidores à Secretaria de Educação e Cultura;
III – Emitir parecer conclusivo sobre os recursos impetrados e encaminhá-lo à Secretaria de Educação e Cultura.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 – A Secretaria de Educação e Cultura, sempre que houver necessidade, expedirá Instruções Normativas complementares para esclarecimento e/ou aprimoramento do processo de Avaliação de Desempenho para progressão horizontal por merecimento do interstício 2023/2025.
Art. 19 – Os casos omissos a este Edital/Regulamento, bem como as situações não previstas expressamente nas normas que regem o processo da Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por Merecimento na Carreira do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ibaretama, serão deliberados, em última instância administrativa, pela Secretaria de Educação e Cultura, ouvida a Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho, quando couber, observando-se os princípios norteadores de transparência, equidade, objetividade, continuidade e justiça que fundamentam este ato normativo.
Art. 20 – Integram este Edital/Regulamento os seguintes anexos:
I – Anexo I: Formulário de Avaliação de Desempenho Profissional (ADP);
II – Anexo II: Formulário de Avaliação da Formação Continuada (AFC);
III – Anexo III - Cronograma de Execução da Avaliação de Desempenho.
Art. 21 – Este Edital/Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário, em 26 de dezembro de 2025.
ALESSIO COSTA LIMA
Secretário da Educação e Cultura
EDITAL Nº 005/2025 – SEC
ANEXO I
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL
Interstício 2023/2025 – Ano Avaliado: _
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome da Escola: ________
Nome do Profissional: __________
Matrícula (s): ___________
Cargo / Função: ________ Ano/Série: ___Turmas: _
SEÇÃO 1: RESPONSABILIDADE E ROTINA DE TRABALHO
ASPECTOS
CRITÉRIOS DE DESEMPENHO
PONTUAÇÃO
1. Assiduidade
(Presença física no local de trabalho)
( ) 1,00 – Excelente: Presença integral; comparece a todos os dias letivos/expediente, garantindo a total continuidade do serviço. (Nenhuma falta no ano).
( ) 0,75 – Muito Bom: Ausências raríssimas antecipadamente justificadas, mantendo assiduidade consistente. (Somente 1 falta no ano).
( ) 0,50 – Bom: Comparecimento regular, mas com algumas ausências justificadas que exigiram cobertura. (de 2 a 3 faltas no ano).
( ) 0,25 – Regular: Faltas ocasionais sem justificativa ou ausências que começam a prejudicar a rotina escolar. (de 4 a 5 faltas no ano).
( ) 0,00 – Insuficiente: Faltas constantes, com ou sem justificativa, comprometendo gravemente rotina escolar. (Acima de 5 faltas no ano).
2. Pontualidade
(Horários de entrada, saída e trocas de turno/aula)
( ) 1,00 – Excelente: Rigorosamente pontual; está no posto de trabalho/sala antes do sinal tocar. Exemplarmente pontual, servindo de referência.
( ) 0,75 – Muito Bom: Respeita os horários; eventuais atrasos são raros e compensados.
( ) 0,50 – Bom: Geralmente pontual, mas ocasionalmente chega "em cima da hora" ou atrasa poucos minutos.
( ) 0,25 – Regular: Atrasos frequentes na entrada ou retorno de intervalos, deixando alunos/equipe esperando.
( ) 0,00 – Insuficiente: Descumpre sistematicamente os horários; chega tarde, sai antes ou "mata" tempo.
3. Frequência de Apresentação de Atestados
(Impacto da recorrência de afastamentos na continuidade)
( ) 1,00 – Excelente: Não apresenta atestados preservando a sequência do trabalho. (Nenhum atestado).
( ) 0,75 – Muito Bom: Apresenta quantidade mínima, restrita a emergências de saúde inevitáveis. (Somente 1 atestado ao ano).
( ) 0,50 – Bom: Apresenta atestados esporadicamente; frequência legal, mas que exige adaptações na escala. (de 2 a 3 atestados ao ano).
( ) 0,25 – Regular: Apresenta atestados com frequência ("picadinhos"), fragmentando e prejudicando o ensino/gestão. (de 4 a 5 atestados ao ano).
( ) 0,00 – Insuficiente: Apresenta atestados recorrentes e excessivo (afastamentos constantes), tornando o profissional ausente, prejudicando a rotina de trabalho. (acima de 5 atestados ao ano).
4. Compromisso e Organização
(Entrega de diários, participa dos planejamentos, formações, organização e qualidade técnica do trabalho)
( ) 1,00 – Excelente: Entrega tudo antecipadamente; documentação impecável, organizada e com alta qualidade técnica.
( ) 0,75 – Muito Bom: Cumpre os prazos estipulados, com organização e qualidade técnica satisfatória.
( ) 0,50 – Bom: Entrega o solicitado, mas ocasionalmente no limite do prazo ou com necessidade de revisão.
( ) 0,25 – Regular: Atrasos frequentes ou entrega de tarefas incompletas/desorganizadas.
( ) 0,00 – Insuficiente: Negligência prazos, organização e qualidade técnica; frequentemente deixa de entregar documentos obrigatórios.
SEÇÃO 2: RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E ÉTICA PROFISSIONAL
ASPECTOS
CRITÉRIOS DE DESEMPENHO
PONTUAÇÃO
5. Relacionamento com Estudantes e Profissionais
(Clima interno, respeito aos alunos e coleguismo)
( ) 1,00 – Excelente: Referência de respeito e liderança; trata estudantes e colegas com empatia, mediando conflitos com excelência.
( ) 0,75 – Muito Bom: Mantém ótimas relações; é cordial com a equipe e respeitoso com os discentes.
( ) 0,50 – Bom: Relacionamento correto; não gera conflitos, mas interage de forma estritamente profissional.
( ) 0,25 – Regular: Dificuldade de convivência; impaciente com os estudantes ou pouco colaborativo com colegas de trabalho.
( ) 0,00 – Insuficiente: Conflituoso; desrespeita estudantes e colegas de trabalho e promove discórdias no ambiente de trabalho.
6. Qualidade no Atendimento ao Público Geral
(Trato com pais, responsáveis e comunidade externa)
( ) 1,00 – Excelente: Atendimento humanizado; acolhe famílias/comunidade com extrema paciência, clareza e resolutividade.
( ) 0,75 – Muito Bom: Muito atencioso; comunica-se bem com as famílias e demonstra boa vontade.
( ) 0,50 – Bom: Atendimento protocolar; é educado, mas limita-se ao básico sem muita empatia.
( ) 0,25 – Regular: Atendimento sem empatia, ríspido; demonstra má vontade ao atender as famílias e o público externo.
( ) 0,00 – Insuficiente: Grosseiro ou negligente; ignora demandas das famílias ou trata mal a comunidade.
7. Ética Profissional e Postura na Administração Pública
(Sigilo, integridade, impessoalidade e respeito às normas)
( ) 1,00 – Excelente: Modelo de integridade; preserva sigilo absoluto e separa totalmente interesses pessoais dos públicos.
( ) 0,75 – Muito Bom: Postura ética elevada; respeita a hierarquia e as normas da administração pública.
( ) 0,50 – Bom: Conduta adequada; cumpre as regras básicas sem desvios graves de função.
( ) 0,25 – Regular: Falta de discrição; comenta assuntos internos indevidamente ou mistura interesses pessoais e públicos.
( ) 0,00 – Insuficiente: Postura antiética grave; quebra de sigilo, insubordinação ou uso do cargo para vantagem própria.
SEÇÃO 3: PROATIVIDADE, CRIATIVIDADE E DESENVOLVIMENTO
ASPECTOS
CRITÉRIOS DE DESEMPENHO
PONTUAÇÃO
8. Iniciativa e Proatividade
(Capacidade de agir e resolver sem esperar ordens)
( ) 1,00 – Excelente: Antecipa-se aos problemas; propõe soluções e age com autonomia para melhoria da instituição.
( ) 0,75 – Muito Bom: Tem iniciativa; não espera ser cobrado para realizar suas funções e ajuda voluntariamente.
( ) 0,50 – Bom: Executa bem o que é solicitado; precisa de direcionamento para tarefas fora do habitual.
( ) 0,25 – Regular: Passivo; espera solicitações para tudo e raramente toma atitude diante de necessidades.
( ) 0,00 – Insuficiente: Acomodado; evita trabalho extra e se omite diante de problemas visíveis.
9. Criatividade e Inovação
(Uso de novas metodologias, projetos e superação do tradicional)
( ) 1,00 – Excelente: Inovador; utiliza metodologias ativas/tecnologias e cria projetos que engajam estudantes e colegas de trabalho.
( ) 0,75 – Muito Bom: Busca diversificar as estratégias de ensino/gestão e evita a monotonia.
( ) 0,50 – Bom: Realiza o trabalho padrão; adota inovações apenas quando solicitado ou treinado.
( ) 0,25 – Regular: Resistente a mudanças; mantém práticas obsoletas e tem dificuldade em inovar.
( ) 0,00 – Insuficiente: Estagnado; recusa-se a adaptar suas práticas às novas realidades educacionais.
10. Participação e Envolvimento Institucional
(Colaboração em eventos, reuniões e projetos da escola/Instituição)
( ) 1,00 – Excelente: Engajamento total, envolvimento com a instituição, participa ativamente de tudo e motiva os outros.
( ) 0,75 – Muito Bom: Participativo; está presente nas convocações e contribui positivamente nas reuniões e eventos.
( ) 0,50 – Bom: Comparece quando convocado; cumprimento burocrático da presença em reuniões e eventos.
( ) 0,25 – Regular: Desinteressado; reclama das convocações ou participa de má vontade.
( ) 0,00 – Insuficiente: Ausente, não se envolve, não comparece a reuniões eventos e desvaloriza as ações da instituição.
SOMA TOTAL (Máximo 10,0 pontos):
OBSERVAÇÕES:
COMISSÃO AVALIADORA (NÚCLEO GESTOR)
Assinatura do Diretor(a): _____________
Assinatura do Coordenador(a) Pedagógico: ___________
Assinatura do(a) Secretário (a) Escolar: _______
ASSINATURA DO AVALIADO PARA CIÊNCIA
Assinatura do(a) Avaliado(a)__________
Ibaretama – Ce _______ de _________ de 20_______
EDITAL Nº 005/2025 – SEC
ANEXO II
FORMULÁRIO AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Interstício 2023/2025 - Ano Avaliado: _
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome da Escola: ______________
Nome do Profissional: _________
Matrícula (s): __________
Cargo / Função: _____ Ano/Série: ______Turmas: _______
Nº
EVENTO/CURSO
PONTOS
QUANTIDADE
PONTUAÇÃO ALCANÇADA
01
Participação presencial em Seminários, Jornadas Pedagógicas, Simpósios e congressos, na área da Educação, com carga horária mínima de 8 horas, limitados a 2 eventos
0.5
02
Curso de Formação Continuada, por Instituição credenciada, na área de atuação, com carga horaria mínima de 20h, limitados a 3 cursos
0.5
03
Curso de Formação Continuado por Instituição credenciada, na área de atuação, com carga horaria mínima de 40h, limitados a 4 cursos
0.5
04
Curso de Formação Continuado por Instituição credenciada, na área de atuação, com carga horaria mínima de 80h, limitados a 2 cursos
0.5
05
Curso de Formação Continuado por Instituição credenciada, na área de atuação, com carga horaria mínima de 120h, limitados a 1 cursos
1.0
06
Segundo curso de Especialização Lattus Senso, na área da educação, ministrados por Instituição Credenciada, com Carga Horária mínima 360h, limitados a 1 curso (Apresentar Cópia da Primeira Especialização
1.5
07
Segundo curso de Licenciatura, na área de atuação, ministrados por Instituição Credenciada, (Apresentar Cópia da Primeira Graduação) limitado a 1 curso.
2.0
SOMA TOTAL (Máximo 10,0 pontos):
ASSINATURA DO AVALIADO
Assinatura do(a) Avaliado(a)_________
Ibaretama – Ce, _______ de _______ de 20_______
ANALISADO COMISSÃO AVALIADORA (NÚCLEO GESTOR)
Assinatura do Diretor(a): _________----_________
Assinatura do Coordenador(a) Pedagógico: _________
Assinatura do(a) Secretário (a) Escolar: ______
OBSERVAÇÕES:
_____
___
_
_____
Ibaretama – Ce, _______ de _______ de 20_______
EDITAL Nº 005/2025 – SEC
Anexo III
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
AÇÃO / ETAPA
PERÍODO / DATA
RESPONSÁVEL
Instituição da Comissão de Gestão de Carreira (Portaria 281/2025)
15/12/2025
Sec. de Educação e Cultura / Gabinete
Realização da Reunião da Comissão de Gestão de Carreira para apreciação da minuta do Edital da Avaliação de desempenho
22/12/2025
Sec. de Educação e Cultura / Comissão de Gestão de Carreira
Publicação do Decreto nº 035/2025 que regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por Merecimento
23/12/2025
Sec. de Educação e Cultura / Gabinete
Publicação do Edital 005/2025 – SEC que regulamenta a Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por Merecimento do Interstício 2023/2025
26/12/2025
Sec. de Educação e Cultura
Divulgação junto às Unidades Escolares
26/12/2025
Sec. de Educação e Cultura e Núcleo Gestor das Escolas
Realização da Avaliação do Desempenho Profissional (ADP)
29/12/2025 a 19/01/2026
Núcleo Gestor (Escola/SEC)
Entrega de Títulos para Avaliação da Formação Continuada (AFC)
19/01/2026 a 06/02/2026
Servidor (Professor/Profis.Sup)
Apresentação do resultado preliminar da ADP aos Servidores
20/01/2026
Núcleo Gestor (Escola/SEC)
Envio dos Formulários da ADP para a Sec. de Educação e Cultura
21/01/2026
Núcleo Gestor das Escolas
Interposição de Recursos da ADP
22/01 a 28/01/2026
Servidor (Professor/Profis.Sup)
Análise de Recursos da ADP
29/01 a 04/02/2026
Comissão de Gestão Carreira
Divulgação do Resultado dos Recursos da ADP
05/02/2026
Sec. de Educação e Cultura / Comissão de Gestão Carreira
Apuração da Avaliação de Desempenho Escolar (ADE)
06/02/2026 a 09/03/2026
Sec. de Educação e Cultura
Envio da documentação da AFC para análise na SME
09/02/2026
Núcleo Gestor das Escolas
Análise dos títulos da AFC
10/02 a 20/02/2026
SEC / Comissão de Gestão
Divulgação do Resultado Parcial da AFC
23/02/2026
Sec. de Educação e Cultura
Interposição de Recursos da AFC
24/02 a 02/03/2026
Servidor (Professor/Profis.Sup)
Análise de Recursos da AFC
03/03 a 09/03/2026
Comissão de Gestão Carreira
Divulgação do Resultado dos Recursos da AFC
10/03/2026
Sec. de Educação e Cultura / Comissão de Gestão Carreira
Divulgação do Resultado da ADE das escolas
10/03/2026
Sec. de Educação e Cultura
Elaboração do Relatório com o Resultado Final
11/03 a 19/03/2026
Sec. de Educação e Cultura / Comissão de Gestão Carreira
Publicação do Resultado Final da Avaliação de Desempenho
20/03/2026
Sec. de Educação e Cultura