Ibaretama · 24 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 324/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a correção de erro material na Lei Municipal nº 321/2025, que trata da abertura de crédito especial no orçamento do Município de Ibaretama, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica corrigido o erro material constante na tabela do crédito especial aprovado pela Lei Municipal nº 321/2025, devendo a referida lei passar a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura ao vigente orçamento municipal de crédito adicional especial no valor de R$ 949.000,00(NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS), composto das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão ................. : 14 – Secretaria de Serviços Públicos
Unid. Orç. .......... : 01 - Secretaria de Serviços Públicos
15 122 0037 2.064 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Serviços Públicos
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
80.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
200.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
30.000,00
3.1.90.91.00
Sentenças judiciais
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias Civil
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
5.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções sociais
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
40.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
10.000,00
SUBTOTAL
379.000,00
Órgão ................. : 15 – Secretaria de Transporte
Unid. Orç. .......... : 01 - Secretaria de Transporte
26 122 0037 2.065 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Transporte
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
30.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
100.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
15.000,00
3.1.90.91.00
Sentenças judiciais
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias Civil
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
60.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
5.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções sociais
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
150.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
10.000,00
SUBTOTAL
374.000,00
Órgão ................. : 16 – Secretaria da Mulher
Unid. Orç. .......... : 01 - Secretaria da Mulher
08 245 0007 2.066 – Gestão e Manutenção da Secretaria da Secretaria da Mulher
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
20.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
80.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
12.000,00
3.1.90.91.00
Sentenças judiciais
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias Civil
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
20.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções sociais
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
40.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
10.000,00
SUBTOTAL
196.000,00
Art. 2ºAs demais disposições da Lei Municipal nº 321/2025, de 28 de março de 2025, permanecem inalteradas.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei Municipal nº 321/2025, de 28 de março de 2025, para todos os fins de direito.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama - CE, em 23 de abril de 2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal