Ibaretama · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 257/2023 IBARETAMA/CE 31 DE JANEIRO DE 2023.
CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 53, I e IV, e art. 71, III, da Lei Orgânica do Município de Ibaretama, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º – A Junta Médica Oficial do Município de Ibaretama, instituída pelo Estatuto dos Servidores Públicos, tem o objetivo de realizar a perícia oficial em saúde, visando avaliar tecnicamente as questões relacionadas à saúde e capacidade laborativa dos servidores.
Art. 2º – A junta médica estará vinculada à Secretaria de Administração do Município.
CAPÍTULO II
DA JUNTA MÉDICA OFICIAL
Art. 3º – Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de Ibaretama, com o objetivo de analisar, propor e decidir sobre assuntos estabelecidos como de sua competência.
Art. 4º – A junta médica terá autonomia e soberania em suas decisões técnicas, constituída com a função de auxiliar a Secretaria Municipal de Administração, Procuradoria e Departamento de Recursos Humanos em assuntos de sua competência.
Art. 5º – A Junta Médica Oficial do Município será composta por médicos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal ou contratado, sendo 02 (dois) titulares e seus respectivos suplentes, por um período de 02 (dois) anos.
§ 1º – A designação dos membros da junta médica será anual e efetivada através de Portaria do Secretário de Administração do Município, podendo os mesmos serem reconduzidos.
§ 2º – Somente poderão compor a junta médica os profissionais que não tenham sofrido punições em razão de processos administrativos disciplinares ou médicos.
Art. 6º – Compete à Junta Médica Oficial do Município de Ibaretama realizar avaliações, análises e emitir parecer e:
I – Avaliar ou reavaliar atestados, laudos ou exames médicos de servidores públicos municipais ou contratados temporariamente, bem como de ocupantes de cargos comissionados do Município de Ibaretama;
II – De recurso apresentado por candidato aprovado em concurso público ou processo seletivo na prova teórica e prática e reprovado no exame médico para fins de admissão ou contratação;
II – verificação da restrição física e mental, temporária ou permanente que impossibilite o desempenho das atividades inerentes ao cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor;
III – emissão de parecer a respeito de readaptação e readequação de servidor;
IV – acompanhamento de servidor readaptado e readequado;
VI – avaliação de indiciado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e pelo Comitê Técnico de Estágio Probatório;
VII – e demais procedimentos fixados por atos administrativos para sanar omissão.
Art. 7º – Durante o período em que o servidor médico estiver designado para compor a Junta Médica Oficial do Município poderá se afastar nas seguintes hipóteses:
I – exoneração;
II – licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho;
III – licença – maternidade e licença especial à gestante;
IV – férias;
V – licença – prêmio em gozo;
VI – licença para o serviço militar;
VII – licença para atividade política;
VIII – licença para doença em pessoa da família;
§ 1º – Ocorrendo os afastamentos previstos nos incisos deste artigo e não podendo ser supridos pelos suplentes, deverá ser efetuada imediata substituição do membro afastado para evitar a interrupção dos trabalhos.
§ 2º – A substituição de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de solicitação da substituição, sendo responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração sua agilização e efetivação.
Art. 8º – Se for constatada a incapacidade de atendimento à demanda, fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a criar, temporariamente nova junta médica, que terá as mesmas funções, deveres e prerrogativas da Junta Médica titular.
Art. 9º – Os processos encaminhados à Junta Médica Oficial ficarão sob sua responsabilidade, guarda, controle e confidencialidade, até a sua conclusão.
Art. 10 – Os processos encaminhados à Junta Médica Oficial deverão ser apreciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º – Excetuam-se do prazo previsto no caput deste artigo os processos sujeitos a prazos definidos em legislação específica ou estipulados pelo Poder Judiciário e nos casos de impedimento.
§ 2º – A Junta Médica Oficial terá autonomia para estabelecer a ordem de apreciação dos processos sob sua responsabilidade, independentemente da ordem cronológica de entrada, baseada nos fatos apresentados e relacionados às urgências dos processos.
Art. 11 – A Junta Médica Oficial reunir-se-á quantas vezes forem necessárias para manter a demanda atualizada, respeitando-se a carga horária mensal de seus integrantes.
Art. 12 – Caberá aos membros da junta médica estabelecer a obrigatoriedade da presença dos envolvidos nos processos sob sua análise.
Parágrafo único. A junta médica poderá solicitar a presença de terceiros para a elucidação de fatos necessários à conclusão do processo sob sua responsabilidade.
Art. 13 – Recebidos os autos pela Junta Médica Oficial, os seus membros deverão se manifestar imediatamente quanto a eventuais impedimentos éticos, morais ou pessoais em relação à pessoa a ser avaliada.
Parágrafo único. No caso de haver impedimento de membros da Junta Médica Oficial esta deverá convocar os suplentes de modo a possibilitar o andamento dos trabalhos.
Art. 14 – A Junta Médica Oficial somente emitirá seu parecer ao final da análise, por escrito, em documento anexado ao processo e dirigido à Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º – Não haverá, sob nenhuma circunstância ou pretexto, antecipações ou informações verbais de membros da Junta Médica Oficial sobre o andamento dos processos.
§ 2º – Se não houver conclusão dos processos no prazo estipulado no Art. 10 desta lei e não for apresentada justificativa para a demora, os componentes da Junta Médica Oficial serão submetidos a processo administrativo para o fim de apurar as respectivas responsabilidades.
Art. 15 – Na instrução de seus casos, os procedimentos técnicos da Junta Médica Oficial serão definidos pelos seus componentes e não se submeterão a orientações externas.
Art. 16 – Os membros da junta médica serão designados pelo Chefe do Poder Executivo e os titulares farão jus, individualmente, à gratificação a ser estabelecida por Decreto.
§ 1º – Os suplentes substituirão os titulares nas ausências, férias, licenças e impedimentos eventuais e terão direito à gratificação prevista no caput deste artigo durante a substituição.
§ 2º – A gratificação prevista no caput será devida por sessão e será paga após encaminhamento de Relatório Final ao setor competente e não será incorporada ao vencimento do servidor, nem tampouco incidirá qualquer contribuição previdenciária.
§ 3º – Fica vedada a acumulação desta gratificação com outra paga a qualquer título, bem como o seu pagamento durante o período de afastamento das atividades, decorrentes de férias ou licenças.
Art. 17 – A Junta Médica Oficial do Município de Ibaretama poderá ser assistida por profissional de área especializada ou equipe multiprofissional de saúde, para auxiliar em questões administrativas e legais relacionadas à saúde.
§ 1º – Quando houver necessidade e para fins de subsidiar o parecer emitido pela junta médica, poderá ser designado médico integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, com especialidade, de acordo com a enfermidade do servidor, para a participação em sessões de análise e avaliação de processos, ou ainda, ser contratado para tais fins.
§ 2º – A Junta Médica Oficial encaminhará a solicitação para a Secretaria Municipal de Administração que efetivará a convocação do médico especialista, para fins do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º – O profissional especialista fará jus à gratificação de que trata o Art. 16, enquanto durar a designação.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE
Art. 18 – A equipe multiprofissional de saúde deverá ser composta por 02 (dois membros), podendo ser Psicólogo, Enfermeiro, Odontólogo, Fisioterapeuta ou Assistente Social e será coordenada pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 19 – Compete à equipe multiprofissional de saúde, quando requisitada:
I – fornecer parecer especializado, privilegiando a clareza e a concisão, para subsidiar as decisões periciais;
II – encaminhar o servidor, quando houver indicação ou necessidade, aos programas de promoção de saúde e prevenção de doenças, tais como dependência química, inclusão de deficientes, redução de estresse, controle de hipertensão arterial e de obesidade;
III – avaliar do ponto de vista social e psicológico os servidores que apresentem problemas de relacionamento no local de trabalho, assim como o absenteísmo ou o presenteísmo não justificado;
IV – acompanhar o tratamento de saúde do servidor ou de pessoa de sua família, quando necessário e indicado pela perícia;
V – divulgar informações para o desenvolvimento de programas de prevenção;
VI – promover a integração da Junta Médica Oficial e equipe multiprofissional de saúde com ações de vigilância e com programas de promoção à saúde e prevenção de doenças;
VII – avaliar as atividades do servidor no local de trabalho;
VIII – acompanhar o cumprimento das recomendações em caso de restrição de atividades;
IX – orientar os gestores na adequação do ambiente e do processo de trabalho;
X – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO IV
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 20 – Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão esclarecidos pelo Secretário Municipal de Administração e/ou pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama–CE., em 31 de janeiro de 2023.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama