Ibaretama · 26 de junho de 2026
PORTARIA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA
Nº 077/2026 FIN/ADM/PLAN
22 de JUNHO de 2026
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO, ANÁLISE, HOMOLOGAÇÃO E CONTROLE DE ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário de Administração, Finanças e Planejamento de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 257/2023 e na Portaria n.º 0093/2025-GP, de 15 de janeiro de 2025, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 257/2023, que instituiu a Junta Médica Oficial do Município de Ibaretama, estabelecendo sua competência para avaliação e homologação de afastamentos por motivo de saúde dos(as) servidores e servidoras públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relativos à apresentação, análise, homologação e controle de atestados médicos e odontológicos no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência, transparência e segurança jurídica na concessão de afastamentos por motivo de saúde, resguardando os direitos dos(as) servidores e servidoras e o interesse público;
CONSIDERANDO a importância de fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle dos afastamentos funcionais, prevenindo irregularidades e garantindo a adequada prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação da Junta Médica Oficial do Município e estabelecer critérios objetivos para a homologação de atestados médicos, observando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Portaria disciplina os procedimentos relativos à apresentação, análise, homologação e controle de atestados médicos dos dos(as) servidores e servidoras efetivos(a)s, contratado(a)s temporariamente e ocupantes de cargos comissionados da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Os afastamentos por motivo de saúde somente serão considerados para fins de justificativa de ausência mediante apresentação de atestado médico ou odontológico emitido por profissional legalmente habilitado.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO DOS ATESTADOS
Art. 3º - O(a) servidor(a) deverá apresentar o atestado médico à chefia imediata e à Direção do Hospital Municipal de Ibaretama no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data de sua emissão.
§1º - O envio poderá ocorrer presencialmente ou por intermédio de representante legal do servidor.
Art. 4º - O atestado deverá conter obrigatoriamente:
I – Nome completo do(a) servidor(a);
II – data de emissão;
III – período de afastamento por extenso;
IV – assinatura e carimbo do profissional;
V – número do registro profissional;
VI – identificação da unidade de saúde ou consultório.
CAPÍTULO III
DA HOMOLOGAÇÃO E PERÍCIA MÉDICA
Art. 5º - O atestado médico de até 02 (dois) dias corridos poderá ser homologado administrativamente pelo Departamento de Recursos Humanos.
ART. 6º - O ATESTADO MÉDICO SUPERIOR A 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS DEVERÁ SER ENCAMINHADO OBRIGATORIAMENTE À JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL COM O(A) SERVIDOR(A), A SER REALIZADA NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS.
Parágrafo único. O(a) servidor(a) que acumular mais de um atestado médico no decorrer do mesmo mês será submetido(a) à perícia médica oficial, independentemente da quantidade de dias de afastamento indicada pelo profissional subscritor do atestado, conforme o art. 6º desta Portaria.
Art. 7º - Independentemente do período de afastamento, a Administração Pública Municipal poderá encaminhar o atestado médico ou odontológico, bem como os elementos pertinentes à sua apuração, à Polícia Civil, ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC e ao Conselho Regional de Odontologia do Ceará – CRO-CE, quando houver indícios de irregularidade, fraude ou falsidade documental.
Art. 8º - a Junta Médica Oficial poderá:
I – homologar integralmente o atestado e deferir o pedido;
II – homologar parcialmente o período solicitado;
III – solicitar exames complementares;
IV – indeferir o afastamento.
CAPÍTULO IV
DAS CONVOCAÇÕES
Art. 9º - O(a) servidor(a) convocado(a) pela Junta Médica Oficial deverá comparecer na data, no horário e no local designados para a realização da perícia médica.
§ 1º - O não comparecimento implicará o indeferimento do pedido de afastamento, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis.
§ 2º - O(a) servidor(a) poderá apresentar justificativa formal para a ausência no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data designada para o comparecimento.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS PROLONGADAS
Art. 10 - Os afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, no mesmo mês, deverão ser objeto de requerimento de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelo(a) servidor(a).
Art. 11 - Nos casos de afastamentos sucessivos ou repetidos pela mesma enfermidade, a Junta Médica poderá determinar acompanhamento periódico do servidor.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12 - Constitui infração disciplinar e, quando configurado o tipo penal correspondente, crime na esfera penal:
I – Apresentar atestado médico ou odontológico falso ou adulterado;
II – Omitir ou prestar informações inverídicas relevantes durante a perícia médica;
III – descumprir convocação da Junta Médica Oficial sem justificativa.
Parágrafo único. Constatada qualquer irregularidade, será instaurado o competente processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, observadas as disposições da Lei Municipal nº 257/2023 e demais normas aplicáveis.
Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário, 22 de junho de 2026.
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário De Finanças, Administração E Planejamento
Portaria 001/2025 GP