Ibaretama · 26 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N.º 013/2026-GP, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL E INTERSETORIAL PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão intersetorial das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Ibaretama ao Selo UNICEF;
CONSIDERANDO a importância da integração das políticas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Proteção e Participação Cidadã para o alcance dos resultados sistêmicos propostos pelo Selo UNICEF;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA AGENDA TRANSVERSAL E INTERSETORIAL
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal e Intersetorial para a Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ibaretama, como instrumento de articulação, planejamento, execução e monitoramento das ações voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com as diretrizes do Selo UNICEF.
Art. 2º São objetivos da Agenda Transversal:
I – promover a integração entre as políticas públicas municipais;
II – fortalecer a atuação da rede de proteção à criança e ao adolescente;
III – ampliar o acesso aos direitos fundamentais previstos no ECA;
IV – contribuir para o alcance dos resultados sistêmicos e indicadores sociais do Selo UNICEF;
V – promover a participação cidadã de crianças e adolescentes;
VI – fortalecer os mecanismos de prevenção e enfrentamento das violações de direitos;
VII – monitorar e avaliar indicadores relacionados à infância e adolescência.
Art. 3º A Agenda Transversal será coordenada pela Articuladora Municipal do Selo UNICEF, com apoio das Secretarias Municipais envolvidas e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura, Saúde, Juventude, Lazer e Desporto e demais órgãos da administração pública municipal atuarão de forma integrada na execução das ações previstas na Agenda.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 25 de junho de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama – CE