Ibaretama · 30 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 281 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 277 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que prevê a lei orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal de Ibaretama DELIBEROU e APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° O artigo 3º e incisos da Lei Municipal nº 277 de 03 de outubro de 2023 passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O Programa Bolsa Trabalho - PBT consistirá:
§ 1º Na concessão de auxílio pecuniário, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado de acordo com a necessidade da Administração Pública.
I - O valor do auxílio pecuniário acima estipulado será pago aos participantes do Programa Bolsa Trabalho - PBT com carga horária de 08 (oito) horas diárias.
II – Para aqueles com carga horária de 06 (seis) horas diárias, o valor do auxílio pecuniário será de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais).
III – Para aqueles com carga horária de 04 (quatro) horas diárias, o valor do auxílio pecuniário estipulado no inciso I será reduzido pela metade.
§2º Na participação em capacitações adicionais, que serão ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiros desta municipalidade.”
Art. 2° As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e posteriores, suplementadas se necessário.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor após a publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama/CE., em 28 de novembro de 2023.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama