Ibaretama · 6 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO Nº 015/2026-GP, DE 03 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, AFETADO PELA ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita Municipal de Ibaretama, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC e:
CONSIDERANDO que o município tem uma área territorial de 877,260km², população estimada de 12.928, sendo 65,5% da população vivendo na zona rural, e está inteiramente localizado na região de clima tropical quente do Semiárido, com a pluviometria média anual de 538,3 mm a normal climatológica no período principal de chuvas entre os meses de fevereiro a maio e temperatura média anual de 27°C, com um único pluviômetro monitorado pela FUNCEME instalado na sede do município para coleta de dados pluviométricos, dados estes que não refletem a realidade e totalidade do território municipal;
CONSIDERANDO o laudo técnico da FUNCEME emitido em 02 de julho de 2026, observamosque entre os meses de fevereiro a maio de 2026, a quadra chuvosa, em Ibaretama (CE) teve volume acumulado médio de 678,4 mm, com desvio positivo de 26,0%, porém com significativa irregularidade na distribuição temporal das chuvas, concentrando-se ao norte do município e parte da Sede, após o fim da quadra chuvosa, já podemos observar um desvio negativo de 100% das chuvas esperadas para o início de julho, confirmando a situação deestiagem;
CONSIDERANDO que no território municipal existe somente um reservatório hídrico denominado açude Macacos com capacidade de 10.320.337 m³ e concluído em 2007, localizado no Distrito Oiticica, localidade Barreiros, aproximadamente 15km da Sede do município, segundo dados do portal hidrológico https://www.hidro.ce.gov.br/ o referido açude alcançou a cota máxima de 73,45% em 02/07, conta com 73,02% já demonstra o exaurimento hídrico impulsionado pelas fortes temperaturas e evaporação.
CONSIDERANDO as inspeções técnicas realizadas pela equipe da Defesa Civil Municipal nas comunidades rurais, que constataram que as localidades com inexistência de mananciais hídricos, falta de sistemas de abastecimento de água potável e poucas cisternas de captação de águas das chuvas, redução dos níveis dos pequenos reservatórios utilizados para abastecimento humano e dessedentação animal, ocorrência de barreiros secos e esgotamento de cisternas, tornando as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica sem acesso a água potável para o consumo humano, doméstico e animal decorrentes da estiagem;
CONSIDERANDO que as informações expostas neste Decreto e a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, constam em Parecer Técnico da Defesa Civil Municipal em anexo, mostram-se favoráveisà declaração da situação de anormalidade causada pela ESTIAGEM afetando 7.399 (sete mil trezentos e noventa e nove) habitantes em 33 (trinta e três) localidades nos cinco distritos da zona rural do Município, portanto requer a intervenção por meio de implantação de políticas públicas e mobilização das três esferas de governo que abrangem prevenção, mitigação, preparação, resposta ao desastre, com o objetivo de reduzir impactos para a população afetada;
CONSIDERANDO que diversas comunidades rurais permanecem sem acesso regular à água potável, dependendo exclusivamente do Programa Operação Carro-Pipa para o abastecimento humano;
CONSIDERANDO que os danos socioeconômicos decorrentes da estiagem superam a capacidade de resposta do Município, tornando necessária a adoção de medidas excepcionais e o apoio complementar dos Governos Estadual e Federal;
CONSIDERANDO que compete aos entes federados a preservação do bem-estar da população, ocasionando, ainda, a necessidade de assistência com ajuda humanitária e a implantação do Programa Operação Carro-Pipa do governo federal, para o fornecimento de água potável para a população da zona rural deste Município, além de: implantação de dessalinizadores e perfurações de poços tubulares com implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água e a universalização de implantação de cisternas de captação de água das chuvas.
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de manter o Município apto à adoção de medidas administrativas e operacionais destinadas ao enfrentamento da situação de emergência e à proteção da população afetada;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada pela Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas 33 (trinta e três) localidades da zona rural do Município de Ibaretama-CE, atingindo aproximadamente 7.399 (sete mil trezentos e noventa e nove) habitantes, conforme informações constantes do Formulário de Informações do Desastre – FIDE, Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e demais documentos que acompanham este Decreto.
Parágrafo único. A Situação de Emergência vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogada na forma da legislação vigente, caso persistam as condições que lhe deram causa.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para atuarem nas ações de resposta ao desastre, assistência humanitária, restabelecimento dos serviços essenciais, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º As autoridades administrativas e os agentes públicos municipais ficam autorizados, observada a legislação vigente, a adotar as medidas necessárias ao enfrentamento da situação de emergência, inclusive aquelas destinadas à garantia do abastecimento de água às comunidades atingidas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 03 de julho de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE