Ibaretama · 10 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 299/2024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE., NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, usando das suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominado “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI IRMÃ MARIA LUIZA SOARES MACIEL”, o Centro de Educação Infantil-CEI, localizado rua Chagas Camurça, S/N – Nova Ibaretama – CE.
Art. 2°. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 09 de Setembro de 2024.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama