Ibaretama · 6 de agosto de 2026
PORTARIA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 336/2026-GP
04 de agosto de 2026
Dispõe sobre a instituição e a nomeação da Comissão Gestora para a Elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) de Ibaretama/CE., para o decênio 2027-2037, e dá outras providências.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no exercício das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 45 da Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, 205, 206, 211 e 214 da Constituição da República, que asseguram o direito à educação, disciplinam a organização do sistema educacional em regime de colaboração e estabelecem o planejamento das políticas educacionais por meio de plano decenal;
CONSIDERANDO as diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela Lei Federal nº 9.394/96, especialmente no que se refere à organização, à gestão democrática e ao planejamento da educação pública;
CONSIDERANDO as diretrizes da política educacional brasileira estabelecidas pela Lei Federal nº 15.388/26, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE) 2026–2036, bem como a necessidade de articulação interfederativa para a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do planejamento educacional local;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar instância colegiada responsável por coordenar o processo de diagnóstico, mobilização, sistematização, consolidação e elaboração da minuta do Plano Municipal de Educação (PME) de Ibaretama-CE para o decênio 2027–2037;
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, da participação social, da transparência administrativa, da eficiência, da legalidade e da impessoalidade na formulação das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a relevância de assegurar ampla participação do Poder Público, dos órgãos de controle social, dos profissionais da educação, da comunidade escolar e da sociedade civil na construção do Plano Municipal de Educação (PME);
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura de Ibaretama-CE., a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração da minuta da proposta do Plano Municipal de Educação (PME), referente ao decênio 2027-2037.
Art. 2º - A Comissão Gestora terá por finalidade planejar, coordenar, mobilizar, orientar, sistematizar e consolidar os trabalhos técnicos, administrativos e participativos necessários à construção da minuta da proposta do Plano Municipal de Educação (PME), observadas as normas constitucionais, legais e infralegais aplicáveis.
Art. 3º - A Comissão Gestora será composta por 7 (sete) integrantes, nomeados na forma desta Portaria, observada a representação dos seguintes segmentos:
I - Representante da Coordenação de Gestão Escolar da Secretaria de Educação e Cultura, como Presidente: Danielle Tavares Bezerra, Coordenadora de Gestão Escolar Municipal;
II - Representante da Coordenação Pedagógica da Secretaria de Educação e Cultura, como Coordenadora Técnica: Francisca Eveline Bezerra Oliveira, Coordenadora Pedagógica Municipal.
III - Representante de Órgão de Controle Social: Antônia Reginalda Almeida Da Silva, Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB);
IV - Representante de Órgão de Controle Social: Natália Ferreira de Oliveira, Presidente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE);
V - Representante dos Profissionais da Educação Básica: Maria Agacir de Matos Vieira, Professora designada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibaretama (SINDSEP);
VI - Representante da Sociedade Civil Organizada: Vera Lúcia Da Silva Torres, Servidora designada pela Associação Humildes Servas do Senhor;
VII - Representante do Poder Público: Ademir de Brito Silva, Conselheiro designado pelo Conselho Tutelar.
§ 1º - A Presidência da Comissão poderá expedir atos internos de organização, distribuir tarefas entre os membros e convocar reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 2º - A Comissão Gestora poderá deliberar pela necessidade da constituição de Grupos de Trabalho (GT), específicos e temporários, com a finalidade de subsidiar as atividades a serem desenvolvidas pela Comissão durante o processo de elaboração da minuta de proposta do Plano Municipal de Educação (PME), sempre sobre a coordenação de um membro da Comissão, a ser designado pela Presidência, conforme a temática.
§ 3º - Poderão ser convidados a participar dos Grupos de Trabalho (GT), técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, conselhos, fóruns, instituições de ensino e entidades da sociedade civil cuja colaboração seja considerada necessária ao cumprimento das finalidades da Comissão.
§ 4º - Os participantes convidados para os Grupos de Trabalho (GT) não terão direito a voto nas deliberações da Comissão Gestora.
Art. 4º - Compete à Comissão Gestora:
I - elaborar plano de trabalho e cronograma de execução das atividades necessárias à construção do PME 2027-2037;
II - promover o diagnóstico situacional da educação municipal, mediante levantamento, análise e sistematização de dados educacionais, administrativos, pedagógicos e financeiros;
III - coordenar estudos, consultas técnicas, escutas institucionais, audiências, reuniões, seminários, conferências e demais mecanismos de participação social voltados à elaboração do Plano;
IV - propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias compatíveis com a realidade local, com a legislação vigente e com os instrumentos de planejamento educacional e orçamentário disponíveis;
V – participar de reuniões e encontros com órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, bem como com conselhos e instâncias colegiadas, sempre que necessário ao aprimoramento técnico do documento;
VI - consolidar a minuta final da proposta do Plano Municipal de Educação (PME) e submetê-la à apreciação da autoridade competente para análise, adequações, inclusões, aprimoramentos e demais encaminhamentos administrativos e legislativos cabíveis;
VII - zelar pela observância dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social e gestão democrática em todas as fases do processo sob sua competência e responsabilidade.
Art. 5º - A Comissão Gestora reunir-se-á, ordinariamente, conforme cronograma aprovado por sua Presidência, e, extraordinariamente, sempre que convocada por necessidade do serviço ou pelo interesse público, lavrando-se sempre ata dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 6º - O exercício das funções de membro da Comissão Gestora será considerado de relevante interesse público e não ensejará percepção de remuneração adicional, gratificação, jeton ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 7º - A Secretaria de Educação e Cultura prestará o apoio técnico, administrativo, operacional e logístico indispensável ao funcionamento da Comissão Gestora e à execução de suas atividades.
Art. 8º - A Comissão Gestora deverá apresentar à autoridade competente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias, contado da publicação desta Portaria, a minuta preliminar da proposta do Plano Municipal de Educação (PME), sem prejuízo de prorrogação motivada, caso necessária ao regular desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 9º - Os casos omissos e as situações excepcionais relacionadas à execução desta Portaria serão dirimidos e encaminhados pela Secretaria de Educação e Cultura, observada a legislação vigente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 04 de agosto de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.