Ibaretama · 31 de julho de 2026
PORTARIA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL
PORTARIA
Nº 333/2026-GP
30 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE O PEDIDO DO SERVIDOR FRANCISCO VINICIUS TEIXEIRA DE ALMEIDA PARA PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSO DE MESTRADO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 042/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV do art. 45 da Lei Orgânica do Município, pela Lei nº 139/98, que institui o Regime Jurídico dos Servidores, pelo art. 43 da Lei nº 042/2010 e pelos demais dispositivos legais pertinentes,
CONSIDERANDO o Decreto nº 010/2024, de 27 de junho de 2024, que concedeu ao servidor público Francisco Vinicius Teixeira de Almeida o afastamento de suas atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, pelo período de um ano, com a finalidade de cursar Mestrado;
CONSIDERANDO o Decreto nº 022/2025, de 30 de julho de 2025, deferiu o pedido e concedeu a prorrogação do afastamento das atividades laborais do servidor público municipal, sem prejuízo de sua remuneração, por igual período;
CONSIDERANDO o novo requerimento formulado pelo servidor, por meio do qual solicita a prorrogação do afastamento por mais um ano, totalizando três anos de afastamento;
CONSIDERANDO a ausência de comprovação de matrícula referente ao semestre letivo 2026.2, tendo o servidor apresentado apenas declaração de matrícula relativa ao semestre 2026.1, documento que não comprova sua regularidade acadêmica no período para o qual se pleiteia a prorrogação do afastamento;
CONSIDERANDO que o Curso de Mestrado Nacional Profissional em Ensino de Física (MNPEF/UECE) possui duração regular de 24 (vinte e quatro) meses, conforme dispõe o respectivo Regimento Interno, e que o servidor não apresentou documento comprobatório de haver requerido a prorrogação do prazo para conclusão do curso, tampouco da respectiva aprovação pelo Colegiado do MNPEF/UECE, conforme exigido pelo art. 55 do Regimento Interno do Programa de Mestrado;
CONSIDERANDO que o servidor requerente não apresentou nenhum relatório circunstanciado das atividades realizadas, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação, conforme determina o § 2º do art. 42 do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica, instituído pela Lei nº 042/2010;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público, bem como os critérios de conveniência e oportunidade administrativas;
CONSIDERANDO que a concessão de sucessivas prorrogações do afastamento constitui ato discricionário da Administração Pública, não configurando direito automático ou subjetivo do servidor;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria-Geral do Município pelo indeferimento do pedido.
RESOLVE:
Art. 1º - Indeferir o pedido de prorrogação do afastamento das atividades laborais do servidor público municipal Francisco Vinicius Teixeira de Almeida, por mais 1 (um) ano.
Art. 2º - O servidor deverá reapresentar-se à sua unidade de ensino de origem no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sob pena de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências necessárias à imediata lotação do servidor.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 30 de julho de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.