Ibaretama · 26 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 264/2023 IBARETAMA/CE., 25 DE ABRIL DE 2023.
CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL ESPORTIVO DE CAMPEONATOS NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 53, II, e art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Ibaretama o Calendário Oficial de eventos desportivos (Campeonatos) no município de Ibaretama.
Art. 2º - O Calendário Esportivo Municipal de Ibaretama deve conter uma agenda prioritária para eventos esportivos que promovam o incentivo à prática esportiva, competições e atividades lúdicas e recreativas, que visem a promoção social, cultural e educacional em Ibaretama.
Parágrafo único. As atividades lúdicas e recreativas previstas no calendário devem estar disponíveis e acessíveis a todos os munícipes, independente de idade, gênero, raça, condição financeira e social.
Art. 3º - As competições programadas no Calendário Esportivo Municipal devem ser organizadas pelas Secretarias Municipais, que providenciarão a infraestrutura necessária, como instalações esportivas, equipamentos, alojamento, regulamentação técnica respeitando o mínimo de quatro equipes participantes, e logística, para a execução das competições.
ANEXO I
Calendário Oficial de Campeonatos Municipais
MÊS
DIA DA SEMANA
DESCRIÇÃO DO EVENTO
MARÇO
PRIMEIRA SEMANA DE MARÇO
CAMPEONATO DE FUTSAL ADULTO E MASTER
MAIO
1º DE MAIO OU SEMANA DO MUNICIPIO.
CORRIDA DO TRABALHADOR
ÚLTIMA SEMANA DE MAIO
CAMPEONATO FEMINIO E X2 (MASTER)
JUNHO
ÚLTIMO FINAL DE SEMANA DE JUNHO.
CAMPEONATO MASTER E SUB 20
AGOSTO
ÚLTIMO FINAL DE SEMANA DE AGOSTO.
CAMPEONATO DE VOLEIBOL
SETEMBRO
ÚLTIMO FINAL DE SEMANA
CAMPEONATO ABERTO MASCULINO 1º E 2º QUADRO
Art. 4º - A divulgação das atividades esportivas programadas no Calendário deve ser realizada pela Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, através de veículos de comunicação como jornais, rádios e meios digitais, a fim de disseminar conteúdo e informações sobre as atividades esportivas aos munícipes.
Art. 5º - Fica delegado ao Poder Executivo Municipal a assegurar o apoio necessário para o cumprimento do calendário e, ainda, a participação do município em competições convidadas, a exemplo: Jogos Escolares, Campeonato Intermunicipal Masculino e Feminino, Jogos Abertos, e outros.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 25 de abril de 2023.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama