Ibaretama · 28 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 345/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Ibaretama e dispõe sobre sua organização, implementação e monitoramento, estabelece a articulação com o Programa de Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais políticas educacionais voltadas à garantia do direito à alfabetização, cria o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do art. 33, inciso VIII do art. 38 e 45, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Da Instituição da Política Municipal de Alfabetização
Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Ibaretama, destinada a assegurar o direito à alfabetização, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral das crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º- A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida de forma articulada e integrada às políticas educacionais municipais, estaduais e nacionais, especialmente:
I– Ao Plano Municipal de Educação de Ibaretama;
II– Ao Programa de Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral;
III– Ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
IV– À Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
V– Às diretrizes curriculares e normativas vigentes;
VI– Ao Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância de Ibaretama (Lei nº 242/2026);
VII– As demais políticas, programas e projetos voltados à garantia da aprendizagem e à melhoria da qualidade da educação.
Art. 3º- Para os fins de definição conceitual desta Lei, considera-se:
I–Alfabetização: aquisição do sistema de escrita alfabética, com autonomia de leitura e produção textual;
II–Letramento: uso social da leitura, escrita e oralidade em práticas cotidianas;
III–Alfabetização matemática (numeracia): compreensão do sistema de numeração, resolução de problemas e raciocínio lógico-matemático;
IV–Recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas a estudantes que não atingiram os níveis esperados de leitura, escrita e matemática.
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 4º- São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I– Garantir o direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa;
II– Assegurar que os estudantes desenvolvam competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão;
III– promover ações para que as crianças estejam alfabetizadas, prioritariamente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
IV– Identificar e acompanhar os estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem;
V– Promover estratégias de recomposição das aprendizagens;
VI– Fortalecer a formação continuada dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VII– Promover o acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem;
VIII– Fortalecer as práticas pedagógicas relacionadas à leitura, à escrita e ao letramento;
IX– Reduzir as desigualdades educacionais, com atenção especial às escolas da zona rural;
X– Incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar no processo de aprendizagem;
XI– Ampliar a alfabetização de jovens, adultos e idosos (EJA).
Capítulo III
Dos Princípios
Art. 5º- São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I– O direito de toda criança à alfabetização na idade certa;
II– A gestão pedagógica baseada em resultados e indicadores educacionais;
III– a equidade entre escolas urbanas e rurais;
IV– A valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;
V– O regime de colaboração entre União, Estado e Município;
VI– A gestão democrática e participativa;
VII– O monitoramento e acompanhamento permanente da aprendizagem.
Capítulo IV
Dos Eixos Estruturantes
Art. 6º-A Política Municipal de Alfabetização será organizada a partir dos seguintes eixos estruturantes:
I– Gestão e Governança da Alfabetização;
II– Formação Continuada dos Profissionais da Educação;
III– Acompanhamento Pedagógico às Escolas;
IV– Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens;
V– Desenvolvimento da Leitura, da Escrita e da Fluência Leitora;
VI– Recomposição das Aprendizagens;
VII– Disponibilização e Utilização de Materiais Didáticos e Pedagógicos;
VIII– Equidade e Garantia do Direito à Aprendizagem;
IX– Participação das Famílias e da Comunidade Escolar.
Capítulo V
Da Gestão e da Implementação
Art. 7º- A elaboração, a coordenação e a implementação da Política Municipal de Alfabetização serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Ibaretama, por meio da equipe técnico-pedagógica já existente nos quadros da Secretaria, responsável pelas ações de alfabetização e acompanhamento da Educação Infantil dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 8º- Compete à Secretaria de Educação:
I– Planejar, coordenar e acompanhar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
II– Promover a formação continuada dos profissionais da educação;
III–Aos indicadores de aprendizagem;
IV– Apoiar pedagogicamente as unidades escolares, urbanas e rurais;
V– Realizar avaliações e diagnósticos de aprendizagem;
VI– Elaborar estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VII– Acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho Anual;
VIII– Elaborar relatórios de monitoramento e acompanhamento;
IX– Promover a articulação entre o Município e os programas estaduais e nacionais voltados à alfabetização.
Art. 9º- Fica criado o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, com a seguinte composição:
I – Secretário(a) Municipal de Educação, que o coordenará;
II - Gerente Municipal PAIC Integral:
III – Articulado(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
IV – Formador(a) Municipal da Educação Infantil:
V – Formador(a) Municipal do Ciclo de Alfabetização:
VI – Formador(a) Municipal dos Anos Iniciais 3º ao 5º ano:
VII - Representante dos Gestores Escolares da Educação Infantil:
VIII - Representante dos Professores da Educação Infantil:
IX - Representantes dos Professores Alfabetizadores:
§1º- A composição do Comitê será formalizada por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
§2º- A participação no Comitê não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§3º- O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§4º- O Comitê reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por trimestre, e extraordinariamente quando convocado.
Art. 10 - Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I– Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II– Monitorar os indicadores relacionados à alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
III– Formular recomendações e propor medidas para o aperfeiçoamento da Política;
IV– Acompanhar a execução e a revisão da Política Municipal de Alfabetização;
V– Elaborar relatório anual de acompanhamento, a ser apresentado a Secretaria Municipal de Educação.
Capítulo VI
Da Formação e do Acompanhamento Pedagógico
Art. 11 -A Secretaria Municipal de Educação promoverá, de forma contínua e sistemática, ações próprias e/ou em regime de colaboração, de formação destinadas aos profissionais que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 12 -As ações formativas poderão contemplar, entre outros temas:
I– Alfabetização e letramento;
II– Desenvolvimento da consciência fonológica;
III– Apropriação do sistema de escrita alfabética;
IV– Desenvolvimento da leitura e da fluência leitora;
V– Produção escrita;
VI– Avaliação diagnóstica e formativa;
VII– Recomposição das aprendizagens;
VIII– Planejamento e intervenções pedagógicas;
IX– Acompanhamento individual e coletivo dos estudantes.
X – Leitura e interpretação dos resultados das avaliações externas.
Capítulo VII
Da Avaliação e do Monitoramento
Art. 13 -A Secretaria Municipal de Educação realizará avaliações diagnósticas, processuais, formativas e acompanhamentos periódicos da aprendizagem dos estudantes, com a finalidade de:
I– Identificar os níveis de aprendizagem;
II– Detectar dificuldades e defasagens;
III– Orientar o planejamento pedagógico;
IV– Subsidiar as intervenções pedagógicas;
V– Acompanhar a evolução dos estudantes;
VI– Orientar a tomada de decisões pela gestão escolar e municipal.
Art. 14 -Os resultados das avaliações deverão subsidiar a elaboração de estratégias de acompanhamento e intervenção pedagógica, com atenção especial aos estudantes que apresentem maiores dificuldades de aprendizagem, incluindo os resultados do SPAECE, do SAEB e do Indicador Criança Alfabetizada.
Capítulo VIII
Da Articulação com o PAIC Integral e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
Art. 15 -A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em articulação com o Programa de Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral, fortalecendo as ações de formação, acompanhamento pedagógico, avaliação e melhoria dos resultados educacionais.
Art. 16 -O Município de Ibaretama reafirma sua adesão e compromisso com os objetivos e diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), buscando assegurar que todas as crianças tenham garantido o direito à alfabetização.
Art. 17 -As ações desenvolvidas no âmbito dos programas estaduais e nacionais deverão ser incorporadas ao planejamento municipal, respeitando as necessidades, especificidades e realidade da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibaretama, especialmente das escolas da zona rural.
Capítulo IX
Do Planejamento e dos Relatórios de Acompanhamento
Art. 18 -A Secretaria Municipal de Educação elaborará, a Política Municipal de Alfabetização, contendo no mínimo:
I– Diagnóstico da rede municipal de ensino;
II– objetivos e metas;
III– ações e estratégias, organizadas pelos eixos estruturantes previstos no art. 6º;
IV– Responsáveis pela execução;
V– Cronograma de execução;
VI– Indicadores de acompanhamento e monitoramento.
Parágrafo único.A Política Municipal de Alfabetização será elaborada em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei e submetida à apreciação do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
Art. 19 -Serão elaborados relatórios periódicos de acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, contemplando:
I– As ações realizadas;
II– Os resultados alcançados;
III– Os indicadores de aprendizagem;
IV– As dificuldades identificadas;
V– As intervenções realizadas;
VI– Os encaminhamentos necessários para o aprimoramento das ações.
Capítulo X
Das Disposições Finais
Art. 20 -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual da Secretaria de Educação e Cultura, podendo ser complementadas por recursos federais e estaduais oriundos de programas de colaboração, como o PAIC Integral e o Compromisso Nacional da Alfabetização (CNCA).
Art. 21 -A execução desta Lei ocorrerá com a estrutura, os recursos humanos e as dotações orçamentárias já existentes, não implicando, por si só, a criação de cargos, funções ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
Art. 22 -A Secretaria de Educação e Cultura poderá expedir normas complementares, orientações técnicas e demais instrumentos necessários à plena execução desta Lei.
Art. 23 -Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvindo o Comite Estratégico Municipal de Alfabetização.
Art. 24 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 25 de setembro de 2026.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama