Ibaretama · 28 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI N° 232 /2021 IBARETAMA/CE, 22 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída, nos termos do art.149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP, devida pelos residenciais e não residenciais de energia elétrica e por proprietários de lotes e não edificados, destinado ao custeio dos serviços de iluminação pública, que passa a integrar o Sistema Tributário Municipal.
§ 1° Constitui-se iluminação pública o serviço público prestado ou delegado pelo município que tem como objetivo promover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, continua ou eventual.
§ 2° O serviço caracteriza-se pela iluminação de vias públicas de trânsito de veículos ou de pedestre, abrigos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, passarelas, túneis, estradas e rodovias. O serviço caracteriza-se também pela iluminação de bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, áreas de esporte, lazer e recreação, fontes luminosas, iluminação de destaque de prédios públicos, monumentos e obras de arte no valor histórico, cultural ou ambiental, e outros logradouros de uso comum do povo. O serviço público ainda se caracteriza como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.
§ 3° O serviço é considerado como iluminação pública ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento da área, a restrição de horários de funcionamento e a cobrança do ingresso.
§ 4° São contribuintes da CIP, os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária da área urbana do Distrito sede, e dos demais Distritos e Localidades da zona rural, localizados em logradouros alcançados pelos serviços previstos no §2º.
§ 5° A contribuição iniciará sobre a prestação de serviços públicos de iluminação pública, efetuada pelo município no âmbito do seu território.
§ 6° Em caso de contratos de delegação que albergar as atividades de iluminação pública, eficiência energética e geração de energia poderá ser implementada conta garantia em instituição financeira independente.
Art. 2°. Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e aplicada sobre a tarifa vigente de iluminação pública, conforme tabela a seguir:
Consumo mensal – kWh
Percentuais da tarifa de IP
0 a 80
0,00%
81 a 100
2,50%
101 a 200
4,50%
201 a 400
6,00%
401 a 500
9,00%
501 a 600
14,00%
601 a 700
16,00%
Acima de 700
17,00%
§ 1° A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL- Agência Nacional de energia elétrica para a iluminação pública (tarifa B4a), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviços públicos de distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS E COFINS).
§ 2° Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorreram reajustes nas tarifas publicadas pela ENEEL.
§ 3° A cobrança indicará sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agencia Nacional de Energia Elétrica- ANEEL ou órgãos reguladores que vier a substituí-la.
§ 4° Estão isentos de pagamento da CIP as pessoas jurídicas de direito público e os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública.
§ 5° Os contribuintes residenciais que se enquadram nos requisitos do parágrafo 4°, deverão solicitar isenção junto a Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento.
Art. 3°. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto aos seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento integrada como valor de consumo na fatura mensal de energia elétrica, nos termos abaixo.
§ 1° Compete à Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento a administração e fiscalização da contribuição que trata esta Lei.
§ 2° Não serão permitidos quaisquer tipos de compensações ou encontro de contas, devendo os valores arrecadados, serem integralmente repassados e depositados na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim.
§ 3° O prazo legal para recolhimento aos cofres públicos municipais dos valores dos valores arrecadados semanais é de 4 (quatro) dias úteis, a partir do primeiro dia útil da semana imediatamente seguinte a arrecadação.
§ 4° A falta de repasse ou o repasse a menor do valor da CIP arrecadada pelo responsável tributário nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, ensejará a incidência de correção monetária, multa e juros moratórios nos mesmos percentuais estabelecidos para os tributos municipais.
Art. 4°. A Concessionária deverá enviar mensalmente até o dia 30 do mês seguinte ao recebimento da CIP, relatório em formato digital do cadastro dos contribuintes e da unidade consumidora completo e atualizado, devem constar no cadastro o nome, CPF/MF, endereço completo, os contribuintes adimplentes e inadimplentes com os valores individualizado da CIP, a classe tarifaria, o consumo em kWh e demais informações dos contribuintes a critério e sempre que for solicitado pela secretária Municipal de Finanças, Administração e Planejamento.
§ Único os valores arrecadados a título de CIP deverão ser integralmente repassados para conta destinada a este fim.
Art. 5°. O Município fica autorizado a consumir o Fundo de Iluminação Pública, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Público no prazo de 60 (sessenta) dias.
§1° Fica vedado o uso de recursos do FUNDIP para outros fins.
§ 2° O Poder executivo deverá encaminhar a Câmara Municipal programa de gastos e investimentos e balancete anual de aplicação de recursos em iluminação pública.
Art. 6°. Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas de Código de Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 7º. Fica autorizado o município a adquirir ações de estatais ou subsidiárias criadas para gerenciamento de iluminação pública, geração de energia e eficiência energética para o qual irá compor a administração indireta do município de Ibaretama.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Produzindo efeitos a partir de noventa dias após sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., Ceará, 22 de Outubro 2021.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama