Ibaretama · 11 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO N.º 0033/2025-GP, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
PRORROGA A VIGÊNCIA DOS ALVARÁS EMITIDOS AOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, ATÉ 15/01/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama – CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 88, de 18 de outubro de 2012, que institui e regulamenta o Serviço de Táxi no Município de Ibaretama, atribuindo ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela outorga das permissões, bem como pelo planejamento, organização, gestão e fiscalização do referido serviço;
CONSIDERANDO o Recesso Municipal alusivo às festividades de fim de ano, período em que a Prefeitura realizará atendimento interno e administrativo;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, até 15 de janeiro de 2026, a vigência dos 30 (trinta) alvarás expedidos aos permissionários do Serviço de Táxi do Município de Ibaretama/CE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 10 de Dezembro de 2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama/CE