Ibaretama · 3 de setembro de 2026
ATO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO 023/2026 FIN/ADM/PLAN
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL À SERVIDORA ANA SILÉA DE SOUSA E SILVA MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IBARETAMA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 042, de 17 de setembro de 2010, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Ibaretama – PCR;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 042/2010 estrutura a carreira de Professor de Educação Básica nas classes PEB I e PEB II, estabelecendo como qualificação para o PEB II a formação em nível superior, mediante curso de licenciatura, graduação plena ou outra habilitação admitida pela legislação educacional;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 042/2010, o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através dos mecanismos de Progressão Vertical e Progressão Horizontal, sendo a Progressão Vertical caracterizada pela passagem do profissional do magistério para uma classe ou outra dentro de sua respectiva carreira;
CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Municipal nº 042/2010, que disciplina a Progressão Vertical decorrente da obtenção de nova titulação pelo profissional do magistério;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado em 05 de agosto de 2026 pela servidora ANA SILÉA DE SOUSA E SILVA MAIA, matrícula funcional nº 000002465, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I – PEB I, por meio do qual requer sua Progressão Vertical para a classe PEB II, em razão da conclusão de curso superior de Licenciatura em Geografia;
CONSIDERANDO a Declaração expedida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE, Campus Quixadá, informando que a servidora é concluinte do curso de Licenciatura em Geografiae cumpriu os requisitos necessários à conclusão do curso, inclusive os Estágios Supervisionados;
CONSIDERANDO o Histórico Escolar apresentado, que demonstra o cumprimento dos componentes curriculares integrantes da formação acadêmica da requerente;
CONSIDERANDO, por fim, que a formação em Licenciatura em Geografia atende ao requisito de habilitação em nível superior previsto para a classe PEB II no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL à servidora ANA SILÉA DE SOUSA E SILVA MAIA, matrícula funcional nº 000002465, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, promovendo-a da classe PEB I para a classe PEB II, em razão da conclusão do curso superior de Licenciatura em Geografia, observadas as disposições da Lei Municipal nº 042/2010.
Art. 2º O enquadramento funcional da servidora na classe PEB II deverá preservar a referência funcional correspondente à sua atual posição na carreira, observadas as tabelas remuneratórias vigentes e demais disposições do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal.
Art. 3º A efetivação da Progressão Vertical de que trata este Ato fica condicionada à comprovação da colação de grau no curso de Licenciatura em Geografia, mediante apresentação de diploma, certidão de conclusão ou outro documento oficial expedido pelo IFCE que demonstre definitivamente a aquisição da nova titulação, caso tal documento ainda não conste do processo administrativo.
Art. 4º Cumprida a condição estabelecida no artigo anterior, fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a proceder às alterações necessárias no cadastro funcional da servidora, promovendo seu enquadramento na classe PEB II e a correspondente adequação remuneratória.
Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes da Progressão Vertical observarão o disposto na Lei Municipal nº 042/2010, especialmente quanto ao atendimento dos requisitos legais e à data da efetiva aquisição do direito, cabendo ao Departamento de Recursos Humanos proceder à apuração e implantação dos valores eventualmente devidos.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Ibaretama-Ce, 24 de agosto de 2026
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, administração e Planejamento
Portaria 001/2025 - GP