Ibaretama · 20 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 302/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: Cria no calendário oficial do Município de Ibaretama o Dia Municipal das Associações dos Moradores de Ibaretama e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado e incluído no Calendário Oficial do Município de Ibaretama “O Dia das Associações dos Moradores de Ibaretama”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de julho.
Art. 2º. - Fica autorizado o Poder Executivo, na referida data comemorativa, realizar ou firmar parcerias para promover ações voltadas para a valorização das atividades e conscientização de sua importância para o município.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 19 de dezembro de 2024.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama