Ibaretama · 6 de outubro de 2025
PORTARIA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 271/2025 – GP 01 de Outubro de 2025
INSTITUI OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E PRIORIZAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENEFÍCIÁRIOS AO PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA PARA CONSUMO HUMANO, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA FUNASA Nº 3.454, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
CONSIDERANDO a Portaria Funasa nº 3.454/2025, que estabelece os critérios de elegibilidade e de priorização para seleção de beneficiários e convoca os municípios classificados para apresentação de indicações;
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de garantir acesso à água potável em comunidades rurais sem abastecimento adequado,
CAPÍTULO I
Das disposições gerais
Art. 1º Este ato municipal tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Ibaretama, os critérios locais de elegibilidade e priorização para indicação de beneficiários a serem contemplados com sistemas de captação e armazenamento de água de chuva para consumo humano, conforme a Portaria Funasa nº 3.454/2025.
Art. 2º Para fins desta portaria, considera-se cisterna o Sistema de Captação e Armazenamento de Água de Chuva para consumo humano, nos termos do Programa de Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD) da Funasa.
CAPÍTULO II
Dos critérios municipais de elegibilidade
Art. 3º Serão considerados elegíveis para indicação como beneficiários, observados os seguintes critérios:
I. Critérios sociais
a) A residência deve situar-se em zona rural do município.
b) A comunidade de residência do beneficiário não pode dispor de sistema de abastecimento de água com qualidade adequada ao consumo humano (conforme a Portaria GM/MS nº 888/2021) nem contar com sistema público de acumulação adequado ou estar ligada a rede de abastecimento.
c) O beneficiário não pode já ter recebido nem estar inscrito em outro programa público de implantação de cisternas ou sistema semelhante.
d) O beneficiário deve residir permanentemente no imóvel rural onde será instalada a cisterna, não apenas aos finais de semana.
e) Deve apresentar comprovação de residência (documento que comprove domicílio).
f) O imóvel não pode estar em processo de reforma estrutural ou em construção.
g) A instalação só poderá ser prevista para domicílios já habitados e ainda desprovidos de cisterna.
II. Critérios técnicos
a) O telhado da moradia deve estar em boas condições (telha cerâmica, metálica, plástica etc.), possuir inclinação e altura compatíveis para permitir a captação da água por gravidade.
b) O terreno do imóvel deve possuir área suficiente para instalação da cisterna, de acordo com as especificações técnicas definidas pela Funasa.
Parágrafo único: O beneficiário selecionado deverá assinar, antes da instalação, a “Declaração do Beneficiário para Recebimento do Sistema de Captação e Armazenamento de Água de Chuva – Cisterna”, conforme modelo da Funasa.
CAPÍTULO III
Da priorização entre os elegíveis
Art. 4º Entre os elegíveis, serão priorizados os beneficiários segundo a seguinte ordem (em conformidade com a Portaria Funasa.
I. Domicílios chefiados por mulheres ou com pessoas com deficiência idosos
II. Beneficiários cadastrados no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais);
III. Famílias com maior número de crianças em idade escolar;
Parágrafo único: A indicação deverá observar o princípio da continuidade e da contiguidade territorial, de modo a não excluir domicílios necessitados dentro da mesma área atendida.
CAPÍTULO IV
Da indicação e documentos exigidos
Art. 5º O Município de Ibaretama terá o prazo até o dia 15 de outubro, a partir da publicação desta portaria municipal, para encaminhar à Superintendência Estadual da Funasa as indicações dos beneficiários, conforme modelos e procedimentos da Portaria Funasa.
Art. 6º A indicação deverá ser formalizada por meio de ofício do Chefe do Executivo municipal, acompanhada dos documentos exigidos pela Portaria Funasa (Anexos da portaria), tais como:
Lista de beneficiários selecionados, com justificativa de atendimento dos critérios;
Cópia da lei ou ato municipal que delimita perímetro urbano ;
Levantamento dos beneficiários no modelo exigido;
Registro fotográfico georreferenciado dos domicílios;
Declaração de atendimento aos critérios e procedimentos da Portaria Funasa;
Declaração da contrapartida municipal para testes de estanqueidade;
Declaração assinada pelos beneficiários (Declaração de recebimento da cisterna).
Art. 7º O recebimento da indicação pela Superintendência Estadual da Funasa será confirmado por e-mail.
CAPÍTULO V
Da análise, seleção e substituição
Art. 8º A análise das indicações será feita pela Superintendência Estadual da Funasa, após o término do prazo de indicação pelos municípios.
Art. 9º Ao município de Ibaretama cabe aguardar o resultado da análise e aguardar formalização da aprovação pela Funasa.
Parágrafo único: Se algum beneficiário indicado vier a desistir ou for considerado inabilitado, poderá haver convocação de suplentes, respeitando-se a ordem de prioridade e os limites de quantidade alocada para o município.
CAPÍTULO VI
Das disposições finais
Art. 10º O município deverá assegurar que, antes de formalizar o envio de indicações instalação, seja feita visita técnica preliminar para verificação in loco do atendimento dos critérios de elegibilidade social, condições técnicas e estruturais exigidas.
Art. 11º O efetivo atendimento dos beneficiários indicados dependerá de:
I. disponibilidade orçamentária federal;
II. observância dos critérios previstos nesta portaria e na Portaria Funasa;
III. compatibilidade com o Programa MSD da Funasa.
Art. 12º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo órgão municipal competente, em cooperação com a Funasa.
Art. 13º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, 01 de Outubro de 2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal