Ibaretama · 28 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 228/2021IBARETAMA/CE, 21 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA PARA O QUADRIÊNIO 2022 – 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ,Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º.–O Plano Plurianual do Município de Ibaretama para o quadriênio 2022-2025, constituído pelos anexos integrantes desta Lei Municipal, elaborados de conformidade com o inciso I e §1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece para o período as despesas no montante de R$ 187.247.722,00(cento e oitenta e sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais).
§ Único – As despesas do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025, fixadas no caput deste artigo e demonstradas nos anexos integrantes desta Lei Municipal, ficam distribuídas da seguinte forma:
Exercício
Valor
2022
R$ 44.590.655,00
2023
R$ 46.039.851,00
2024
R$ 47.536.146,00
2025
R$ 49.081.070,00
Art. 2º.- O Plano Plurianual 2022 - 2025 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º.- Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º.- Os recursos financeiros contidos nos anexos desta Lei serão ajustados anualmente, por ocasião da revisão do Plano Plurianual (PPA), considerando dentre outras variáveis, o crescimento econômico, a taxa de inflação, o comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores internos e externos que provoquem aumento ou decréscimo da receita prevista.
Art. 5º. - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
§ 1º.- Os projetos de lei que modifiquem o Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:
I – Inclusão de programa:
a)Diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b)Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II – Alteração ou exclusão de programa:
a) Exposição das razões que motivam a proposta.
§ 2º.- Considera-se alteração de programa:
I –Modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa;
II – Inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
III – Alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias.
§ 3º.- As alterações previstas nos incisos II e III do § 2º poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que não modifiquem o objeto do programa.
Art. 6º.- O Poder Executivo fica autorizado a:
I– Alterar o órgão responsável por programas e ações;
II– Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III– Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 7º.- Os Órgãos do Poder Executivo, responsáveis por programas deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida pela Secretaria de Administração e Finanças, as informações referentes à execução física das ações orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
Art. 8º.- O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta Lei.
Art. 9.- O Poder Executivo garantirá o acesso, pela Internet, às informações constantes do sistema de planejamento para fins de consulta pela sociedade.
Art. 10.- O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas:
I– Texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;
II– Anexos atualizados dos Programas e respectivas ações.
Art. 11.- Consideram-se, para os efeitos deste Plano Plurianual os seguintes conceitos:
I - PROGRAMA - o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos objetivos planejados;
II - AÇÃO - o instrumentodeprogramação constituído de operações para alcançar o objetivo de um programa de governo, sendo mensurada por indicadores estabelecidos e que articula uma atividade ou um projeto que concorrem para um objetivo visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.
III - ATIVIDADE - um instrumentodeprogramação para alcançar o objetivodeum programa/ação, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV - PROJETO - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa/ação, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação degoverno;
V – META – o resultado pretendido para a ação e os intermediários, obtidos ao longo do período de planejamento/execução, como um cronograma físico expresso na unidade de medida indicada;
VI. PRODUTO OU OBJETO – o resultado da realização da ação;
VII. OPERAÇÃO ESPECIAL – despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços sendo uma ação típica ao detalhamento da função “ENCARGOS ESPECIAIS”.
§ 1º.Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados os valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º.As atividades e projetos poderão ser desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades para o respectivo título.
§ 3º.Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º.As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária anual por programa, atividades ou projetos e respectivos subtítulos.
Art. 12º -Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, em 21 de setembro de 2021.
Obs.: Lei completa disponível no Site da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, no endereço: www.ibaretama.ce.gov.br
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama/CE.