Ibaretama · 4 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 277/2023 IBARETAMA-CE., 03 DE OUTUBRO DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TRABALHO – PBT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, usando das suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei:
Art.1º Fica instituído o Programa “Bolsa Trabalho” – PBT, no Município de Ibaretama, com o objetivo de estimular a inserção socioeconômica de pessoas pertencentes a famílias de baixa renda no mercado de trabalho, promovendo aquisição de experiência profissional.
Art. 2º Os objetivos do Programa são:
I - Propiciar o resgate da cidadania de pessoas que pertençam a famílias de baixa renda;
II - Propiciar aos participantes capacitação adicional e qualificação profissional;
III - Potencializar uma maior integração socioeconômica;
IV - Fomentar o autodesenvolvimento pessoal e profissional;
V - Gerar renda nos bairros, localidades e distritos;
VI - Preparar pessoas para o mercado de trabalho.
Art. 3º O Programa Bolsa Trabalho - PBT consistirá:
I - Na concessão de auxílio pecuniário, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovado de acordo com a necessidade da Administração Pública.
II - A duração do trabalho do bolsista não excederá 06 (seis) horas diárias.
III - Na participação em capacitações adicionais, que serão ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiros desta municipalidade.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante crédito bancário, em nome do beneficiário do Programa Bolsa Trabalho – PBT.
Art. 4º Para habilitar-se no Programa Bolsa Trabalho - PBT, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:
I - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II - Não estar recebendo seguro-desemprego;
III - Comprovar que é residente e domiciliado no Município de Ibaretama há mais de 1 (um) ano;
IV - Pertencer à família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal per capita igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades particulares, incluindo-se, ainda, o auxílio pecuniário instituído por este Programa, já percebido por membro do mesmo núcleo familiar;
V - Assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do Programa, às quais se sujeitará, sob pena de sofrer as sanções previstas no artigo 9º, § 1º, desta lei;
§ 1º. Para efeitos do Programa Bolsa Trabalho, considera-se como família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes ou outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para a sua subsistência.
§ 2º. Para o enquadramento na faixa etária, considera-se a idade do beneficiário em números de anos completos até o dia do ano em que ocorrer seu cadastramento no Programa.
Art. 5º A aferição da renda e dos demais requisitos para a concessão do beneficiário será realizada quando do cadastramento inicial e em qualquer fase do programa.
Art. 6º Para assegurar sua permanência no Programa Bolsa Trabalho – PBT, o beneficiário, além de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 4º desta lei, deverá:
I – Manter frequência de 90% (noventa por cento) no local onde foi designado;
II – Cumprir a carga horária de capacitação adicional e qualificação profissional;
III – Não ultrapassar o limite de faltas estipuladas no edital ou Termo de Compromisso e Responsabilidade.
IV – Não ter avaliação, aplicada pelo supervisor, inferior a 70% (setenta por cento), por 02 (dois meses) consecutivos.
Parágrafo único. A participação no Programa não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e o Município de Ibaretama.
Art. 7º. O Programa Bolsa Trabalho-PTB priorizará os beneficiários pertencentes as famílias em situação de vulnerabilidade social, observando-se os seguintes critérios, sem prejuízo do atendimento ao disposto no art. 4º desta lei:
I – Menores faixas de renda bruta familiar per capta;
II - Formação escolar com certificação no ensino médio;
III – Famílias com filhos e/ou dependentes com idade até 23 (vinte e três) meses, em estado de desnutrição;
IV – Famílias com filhos e/ou dependentes portadores de necessidades especiais;
V – Famílias monoparentais;
VI – Famílias com maior número de filhos e/ou dependentes menores de 20 (vinte) anos;
VII – Famílias com filhos e/ou dependentes sob medidas específicas de proteção ou socioeducativas, previstas, respectivamente, nos artigos 99 a 102 e 112 da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990;
VIII – Famílias com dependentes idosos ou pessoas com deficiência.
IX – Condições de moradia.
Art. 8º A concessão dos benefícios previstos no artigo 3º será interrompida se:
I – O beneficiário obtiver ocupação remunerada;
II – O beneficiário tiver frequência inferior a 90% (noventa por cento) do desenvolvimento de suas atividades, sem justificativa acompanhada de documento comprobatório;
III – Forem descumpridos quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 4º e 6º, ou desatendidas as cláusulas firmadas no edital ou Termo de Compromisso e Responsabilidade;
IV – A renda bruta familiar per capta ultrapassar o limite estabelecido no inciso IV do artigo 4º desta lei.
Parágrafo único. Nos casos de restauração das condições previstas nos artigos 4º e 6º desta lei, a concessão dos benefícios poderá ser restabelecida, mas sem direito a pagamento retroativo.
Art. 9º Será excluído do Programa Bolsa Trabalho-PBT, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagens.
§ 1º. Na hipótese de recebimento ilícito do auxílio, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o beneficiário será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, corrigido na forma da legislação municipal aplicável.
§ 2º. Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceira que concorra de forma dolosa para a concessão ilícita do benefício, aplicam-se sem prejuízo das sanções civis, penais, e administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos na forma prevista na legislação municipal aplicável.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e entidades de direito privado, patronais, ONG’s e sindicais, visando ao desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o Programa Bolsa Trabalho - PBT.
Art. 11. O Programa Bolsa Trabalho - PBT ficará a cargo da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Assistência Social e Políticas para a mulher e o monitoramento ficará sob a responsabilidade de cada Secretário, que terá por atribuição o contínuo acompanhamento, a avaliação e a formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento deste Programa.
Art. 12. O Programa será desenvolvido durante todo o ano, tanto para inscrições como para execução.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 03 de outubro de 2023.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama