Ibaretama · 19 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 253/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Ibaretama, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixada Ajuda de Custos para os Médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Ibaretama/CE, nos seguintes valores:
Ajuda de Custo no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);
Art. 2º Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 3º Os recursos que custearão as aludidas despesas instituídas por essa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de alocação do profissional, caso necessário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 18 de outubro de 2022.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama