SETOR DE LICITAÇÃO · 24 de abril de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃODE INEXIGIBILIDADE Nº. INX001/2026-SJLD (FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL N.º 14.133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES)
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃODE INEXIGIBILIDADE Nº. INX001/2026-SJLD (FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL N.º 14.133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES)
O Ilmo. Senhor Ordenador de Despesas da Secretaria de Juventude, Lazer e Desporto, FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA, no uso de suas atribuições legais e fundamentada no artigo 74, II, da Lei nº. 14.133/21, bem como considerando o que consta do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. INX001/2026-SJLD, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no artigo 74, II, da Lei nº. 14.133/21, para a empresa J G VIANA JUNIOR, INSCRITA JUNTO AO CNPJ(MF) SOB O N.º 18.900.848/0001/32, QUE GIRA SOB O NOME DE FANTASIA DE JUNIOR VIANNA, COM ENDEREÇO NA AV MARIA NILDE QUEIROZ FARIAS, CAIXA DAGUA, 846, IRACEMA/CE, CEP: 62.980-000, FONE: (88) 9 9729-6971, EMAIL: CICEROBENIGNO@HOTMAIL.COM, REPRESENTADO LEGALMENTE NESSE ATO PELO CICERO BENIGNO ALMEIDA NETO, BRASILEIRO, PROCURADOR (PROCURAÇÃO), PORTADOR DO CPF N° ***.***.***-**, EM CONFORMIDADE COM A PROPOSTA APRESENTADA JUNTO AOS AUTOS, A LEI N° 14.133/21, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). A despesa será custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal da Secretaria de Cultura, classificados sob os códigos: Dotação orçamentária: 27 812 2702 2.014 – GESTÃO E INCENTIVO PARA JUVENTUDE, LAZER E DESPORTO. Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TEC. PESSOA JURÍDICA; Fonte de Recursos: PRÓPRIOS. Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei. Ibaretama– CE, 23 de abril de 2026.
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA,
Secretária Municipal de Juventude, Lazer e Desporto