Ibaretama · 9 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO N.º 0032/2025-GP, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama – CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo da Saúde da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das Conferências de Saúde;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização e funcionamento das conferências de saúde;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 3ª Conferência Municipal de Saúde de Ibaretama, que terá como tema principal: “Atenção Primária: Caminho para um SUS Resolutivo.”
Parágrafo único. A Conferência será desenvolvida a partir dos seguintes eixos temáticos:
I – Assistência Farmacêutica;
II – Acesso aos Serviços Públicos de Saúde;
III – Organização da Atenção Primária.
Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde será coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e presidida pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde terá abrangência municipal e será precedida de pré-conferências locais.
Art. 4º São objetivos da 3ª Conferência Municipal de Saúde de Ibaretama:
I – Atualizar e ampliar o Mapa da Saúde do Município;
II – Coletar propostas para orientar a construção do Plano Municipal de Saúde 2026-2029;
III – Realizar análise situacional do Município na área da saúde;
IV – Reestruturar, se necessário, a composição e o regimento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º A estrutura organizacional da Conferência será definida em seu Regimento Interno, a ser apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º As despesas relativas à organização e realização da Conferência Municipal de Saúde correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 08 de Dezembro de 2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal