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Congresso

Ibaretama · 20 de julho de 2023

LEI MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

LEI MUNICIPAL

LEI Nº 275/2023 IBARETAMA-CE., 19 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE OITICICA, NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE., NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, usando das suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada “PRAÇA MAURO VIANA DE FREITAS”, a praça pública, localizada no Distrito de Oiticica, no município de Ibaretama – CE.

Art. 2°. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 19 de julho de 2023.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3254, em 20 de julho de 2023. Código identificador 9FF7D2A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.