Ibaretama · 8 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO N.º 0031/2025-GP, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IBARETAMA/CE, ESTABELECE O EXPEDIENTE ATÉ O DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2025 E RETORNO DAS ATIVIDADES EM 05 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Excelentíssima Senhora ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO as festividades natalinas e de final de ano, em razão dos feriados de 25 de dezembro (Natal) e 01 de janeiro (Confraternização Universal);
CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais durante o período comemorativo, sem prejuízo aos serviços essenciais prestados à população;
CONSIDERANDO que o recesso administrativo contribui para a economicidade e melhor organização dos serviços públicos municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Recesso Administrativo no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal de Ibaretama – CE, compreendendo o período de 24 de dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026.
Art. 2º O expediente nos órgãos e repartições públicas municipais funcionará até o dia 23 de dezembro de 2025 (terça-feira), encerrando-se ao final do expediente, retornando as atividades normais em 05 de janeiro de 2026 (segunda-feira).
Art. 3º Os órgãos e repartições públicas municipais que prestam serviços considerados essenciais e de interesse público deverão manter escalas de plantão, garantindo a continuidade e regularidade dos serviços à população.
§1º No período do recesso funcionarão, exclusivamente, os serviços administrativos internos das áreas de contabilidade, licitação, tributos e finanças.
§2º Excetuam-se do disposto neste Decreto os servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que seguirão calendário próprio estabelecido pela referida pasta.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama – CE, em 04 de dezembro de 2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama – CE.