Ibaretama · 31 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 286/2024 IBARETAMA-CE., 29 DE JANEIRO DE 2024.
ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE., SRA. ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O valor do salário mínimo dos servidores integrantes dos quadros Municipais passa a ser de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 29 de janeiro de 2024.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal