Ibaretama · 31 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 245/2022 IBARETAMA/CE., 30 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DAS HUMILDES SERVAS DO SENHOR (CRECHE SÃO JOSÉ), PARA FINS DE ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 53, II, e art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Humilde Servas do Senhor (Creche São José), inscrita no CNPJ sob o nº 00.399.351/0001-17, com endereço na Rua Neto Brasilino, 538, Centro, CEP. 63.970-000 Ibaretama/CE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a Celebrar Termo de Convênio da Cooperação Técnica com a Associação Humildes Servas do Senhor (Creche São José) registrada no Censo Escolar nº 23270470, para fins de atendimento da educação infantil, nos termos da Lei nº 14.113/2020, art. 7º, §3º, inciso I.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 30 de maio de 2022.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama