Ibaretama · 9 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 336/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE, NOS TERMOS DO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do art. 33 e art.38 e 45, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ibaretama será de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria, ficando condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União e Estado em favor do Município de Ibaretama.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., em 06 de Fevereiro de 2026.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama