Ibaretama · 16 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 338/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura ao vigente orçamento municipal de crédito adicional especial no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), composto das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão ................. : 08 – Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç. .......... : 04 – Fundo Mun. de Habit. de Interesse Social
08 244 0807 1.020 – Construção de Moradias Populares
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
500.000,00
1700000000
Outros convênios da União
3.500.000,00
Subtotal
4.000.000,00
Órgão ................. : 08 – Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç. .......... : 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0007 2.027 – Gestão de Programas de Assistência Social
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
100.000,00
Subtotal
100.000,00
Total
4.100.000,00
Art. 2º - Os recursos para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial ou total das dotações do vigente orçamento, conforme o disposto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Órgão... : 05 – Secretaria de Obras.
Unid. Orç.... : 01 – Secretaria de Obras.
15 122 0402 2.012 – Gestão e Manutenção das Atividades Adm. da Sec. de Obras
3.3.90.39.00
Outros serv.de terc. Pessoa Jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
500.000,00
Subtotal
500.000,00
Órgão... : 10 – Secretaria de Educação e Cultura
Unid. Orç. ... : 03 – Fundeb
12 361 1201 2.055 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Fundeb
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1540000000
Transferência do Fundeb - Impostos
500.000,00
Subtotal
500.000,00
Órgão... : 10 – Secretarias de Educação e Cultura
Unid. Orç. ... : 03 – Fundeb
12 365 1208 2.057 – Manutenção das Atividades da Pré-Escola
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1540000000
Transf. do Fundeb 70% Compl. União - Vaat
500.000,00
Subtotal
500.000,00
Órgão... : 11 – Secretarias de Saúde
Unid. Orç. ... : 02 – Fundo Municipal de Saúde
10 301 1002 2.062 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Primariam em Saúde
3.3.90.36.00
Outros serv. de Terceiros Pessoa Física
1500100200
Receita de Imposto e Transferência - Saúde
500.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
1500100200
Receita de Imposto e Transferência - Saúde
1.000.000,00
Subtotal
1.500.000,00
Órgão... : 11 – Secretarias de Saúde.
Unid. Orç. ... : 02 – Fundo Municipal de Saúde
10 302 1003 2.062 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção de Média e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39.00
Outros serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
1.100.000,00
Subtotal
1.100.000,00
TOTAL
4.100.000,00
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação, observados os limites constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º- A programação orçamentária oriunda da presente lei fica incorporada ao vigente Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 13 de fevereiro de 2026.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama