Ibaretama · 23 de dezembro de 2025
ATO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO 031/2025 FIN/ADM/PLAN
Dispõe sobre Pagamento de valores referente aos salários de Dezembro de 2012 para servidores que já não estão na ativa.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação pertinente;
CONSIDERANDO requerimento feito pelos servidores diretamente a Secretaria municipal de Administração;
CONSIDERANDO que o pagamento da parcela de 50% de dezembro de 2012, foi pago a todos os servidores que estavam na ativa (Folha de Pagamento);
CONSIDERANDO o acordo realizado entre o Ministério Público e administração municipal;
RESOLVE:
Art. 1º PAGAR aos servidores que não estão mais na ativa e que solicitaram o pagamento através de requerimento administrativo conforme planilha em anexo.
Art. 2º INFORMAR a Procuradoria Geral do Município para que proceda com a informação para judiciário do cumprimento da sentença.;
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, publique-se e cumpra-se.
Ibaretama-Ce, 22 de Dezembro de 2025
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento
Portaria 001/2025