Ibaretama · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 236/2021 IBARETAMA/CE., 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a Chefe Poder Executivo Municipal a contratar serviços de gradagem e conceder o respectivo serviço de terra, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal de Ibaretama autorizado(a) a contratar, anualmente, até 2.000(duas mil) horas de serviços de trator para gradagem de terras para atender o pequeno e médio agricultor.
Art. 2º. - O beneficiado deve ser pessoa de baixa renda, devidamente cadastrado em programas sociais governamentais ou mediante declaração de hipossuficiência;
Art. 3º. - Cada beneficiado terá direito até 02 (duas) horas de serviços de trator.
Art. 4º. - O Município arcará com as despesas decorrente da contratação do equipamento (trator) e do operador, sendo o combustível, por conta do beneficiado.
Art. 5º. – A concessão e fiscalização descrita no artigo 1º, inciso II, será administrada pela Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Econômico, objetivando a prática agrícola, para com o pequeno e médio agricultor.
Art. 6º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 17 de dezembro de 2021.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal