Ibaretama · 23 de março de 2022
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 242/2022 IBARETAMA/CE., 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância, através da aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância – PMIPI para vigência de dez anos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Ibaretama, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Por meio desta Lei fica implantado no Município de Ibaretama o Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância- PMIPI, com vistas a efetivação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
Art. 2º As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância- PMIPI deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentarias e nas Leis Orçamentarias municipais nos exercícios em que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentaria da Secretaria de Assistência Social e Políticas da Mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, em 18 de março de 2022.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama