Ibaretama · 28 de novembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO NO 028/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2025-2028, REVOGA O DECRETO Nº 004/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ibaretama e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, atribui às famílias, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, em seu artigo 3º, atribui ao Estado o dever de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral;
CONSIDERANDO, ainda, que as políticas públicas voltadas à primeira infância serão objeto do Plano Municipal neste Município, visando o desenvolvimento social;
CONSIDERANDO, a necessidade de instituir o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância no Município de Ibaretama.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Ibaretama nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância.
Parágrafo único. O Comitê a que se refere o caput possui caráter estratégico e está vinculado ao Gabinete da Prefeita e concomitantemente à Secretaria de Assistência Social.
Art. 2º São objetivos do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:
I - Elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância de forma integrada, por meio da conjunção de esforços entre todos os seus integrantes, observadas as diretrizes para a elaboração e implementação das políticas pela primeira infância estabelecidas pelo art. 4º da Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância e em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2020-2030.
II - Assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança no âmbito do município, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos e representantes de entidades da sociedade civil.
III - Promover ações que concorram para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção integral da criança, sua promoção e participação nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016.
IV - Acompanhar e avaliar a execução de políticas públicas voltadas à primeira infância, bem como do Plano Municipal pela Primeira Infância;
V - Atuar, em regime de colaboração com o Estado e a União, para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância;
VI - Propor e coordenar as ações de prevenção e proteção à criança na primeira infância contra toda forma de violência.
Art. 3º O Comitê será composto por um representante titular e um representante suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I - Da administração pública municipal:
a) Prefeita ou seu representante designado
Emilana Oliveira Santos
b) 02 representantes da Secretaria de Assistência Social
Francisca Erigesika da Silva dos Santos;
Lola Luiza Pinheiro Mendes.
c) 02 representantes da Secretaria de Saúde
Geiciara Costa Ribeiro;
Kayla Lima Alexandrino.
d) 02 representantes da Secretaria de Educação e Cultura
Francisca Eveline Bezerra Oliveira – Coordenadora Pedagógica;
Francisco Célio Cavalcante Nascimento.
e) 02 representantes da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
Maria Vanderleia Bezerra Silva – Agente Administrativo;
Antonio Rubens de Lima Cavalcante.
f) 02 representantes da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento
Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira – Secretário;
Maria Sâmia Kecia da Costa Lemos.
g) 02 representantes da Secretaria de Juventude, Lazer e Desporto
Antônia Daiane Eduardo Silva – Agente Administrativo;
Valentin Francisco de Freitas Júnior.
h) Representante da Proteção Social Especial - CPSE
Lara Dlláqua Silva de Oliveira
II - da sociedade civil, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Francisco Xarles Rabelo de Lima;
b) 02 representantes do Conselho Tutelar;
Antônia Vanderlene Sousa Nobre;
João Emanoel Almeida Duarte.
c) 02 representantes da Cozinha Solidária – Instituto Antônio Conselheiro
Francisca Gilvânia Alves Freitas Oliveira
d) 02 representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- CONSEA
Antônio Gleison Batista Bezerra;
Daniele Rabelo Bezerra.
e) 02 representantes do Cadastro Único e Programa Bolsa Família
Flávio Mota de Queiroz;
Edevainy Ferreira Basto.
f) representante da Creche São José;
Irmã Alzineide Silva Costa.
g) representante da Proteção Social Básica – CRAS
Elizângela dos Santos Viana.
h) 02 representantes do Programa PAA Alimento, Leite e Mel
Marcos Cleiton Oliveira Freitas;
Jose Arimatéia Rodrigues de Meneses.
§ 1º Os membros do Comitê serão indicados pelo titular do órgão ou representante da entidade e designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Na composição do Comitê deverá ser observada a paridade entre integrantes da administração pública municipal e os representantes da sociedade civil.
§ 3º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, além daquelas dispostas no art. 3º, com a finalidade de colaborar e contribuir com as atividades de formulação e acompanhamento do Plano Municipal para a Primeira Infância, sem direito a voto.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida por servidor indicado pelo Coordenador do Comitê, que prestará o apoio administrativo e disponibilizará os meios necessários à execução de suas atividades.
§ 5º A participação dos representantes do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º Além das atribuições conferidas ao Comitê no art. 2º deste Decreto, compete-lhe também:
I - Promover de forma intersetorial estudos, pesquisas, seminários, palestras, publicações e afins;
II - Dar publicidade a dados e informações sobre o andamento do Plano Municipal para a Primeira Infância para a população em geral.
Art. 5º A instalação e a constituição do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância se darão no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da publicação deste Decreto.
Art. 6º O funcionamento do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será disciplinado em seu regimento interno, que deverá ser aprovado em ato da coordenação deste, no prazo de 60 (sessenta dias), contado da data de sua constituição.
Art. 7º A representação dos órgãos, por meio de seus membros, deverá ocorrer pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, garantindo-se a possibilidade de alternância. Parágrafo único. Poderá haver a recondução dos membros por igual período, nos termos do regimento interno.
Art. 8º As deliberações do Comitê serão adotadas por consenso ou maioria simples e publicadas em diário oficial local ou veículo de comunicação de ampla circulação.
Art. 9º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º – Fica revogado integralmente o Decreto nº 004/2025, de 19 de fevereiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., em 26 de Novembro de 2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.