Ibaretama · 17 de junho de 2026
ATO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO 011/2026 FIN/ADM/PLAN
Dispõe sobre o pedido de ajuda de custo para deslocamento formulado por servidores da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO os requerimentos apresentados por servidores municipais pleiteando a concessão de ajuda de custo para deslocamento em razão de residirem a distância superior a 6 (seis) quilômetros da respectiva unidade de lotação, conforme previsto na legislação municipal;
CONSIDERANDO que a finalidade da ajuda de custo para deslocamento é compensar despesas efetivamente suportadas pelo servidor para o exercício de suas atividades funcionais;
CONSIDERANDO que os servidores requerentes são regularmente atendidos pelo serviço de transporte escolar disponibilizado pelo Município, o qual realiza o translado entre suas localidades de residência e as respectivas unidades de ensino onde exercem suas funções;
CONSIDERANDO que a disponibilização gratuita de transporte pelo Município elimina ou reduz integralmente a despesa que fundamenta a concessão do benefício pleiteado;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e economicidade que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º INDEFERIR os pedidos de concessão de ajuda de custo para deslocamento formulados pelos servidores MARIA LEENE LOPES RODRIGUES e MARIA ELIZA FREIRE DE OLIVEIRA, tendo em vista que eles já são beneficiários do transporte escolar disponibilizado pelo Município para acesso ao local de trabalho.
Art. 2º A concessão simultânea de ajuda de custo para deslocamento e do transporte custeado pela Administração configuraria duplicidade de benefíciopara a mesma finalidade, em desacordo com os princípios que norteiam a gestão dos recursos públicos.
Art. 3º O presente ato não impede a reanálise futura dos pedidos caso ocorra alteração da situação fática que ensejou o indeferimento, especialmente na hipótese de interrupção ou impossibilidade de utilização do transporte disponibilizado pelo Município.
Art. 4º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Ibaretama-Ce, 16 de junho de 2026
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento
Portaria 001/2025 - GP