Ibaretama · 6 de fevereiro de 2026
PORTARIA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL
PORTARIA
Nº 288/2026-GP
27 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR E EMERGENCIAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e,
CONSIDERANDO que a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais do Direito da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assegurando direitos sociais e determinados que, a partir do ano de 2015, os membros do Conselho Tutelar devem ter seus representantes eleitos em um processo unificado de escolha, em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a Resolução Nº 01/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibaretama – CMDCA, que decidiu pela realização de escolha suplementar de membros Conselheiros para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Ibaretama/CE.,
RESOLVE:
Art.1º - Ficam Designados servidores municipais para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e para servir de referência de contato – sempre que este se mostrar necessário – tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, se necessário.
REPRESENTANTES DO CMDCA
FRANCISCA ERIGESIKA DOS SANTOS SILVA – Presidente do CMDCA.
FRANCISCO XARLES RABELO DE LIMA – Membro representante de Organização da Sociedade Civil Organizada.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARIA ELIANECE VIANA XIMENES – Assessora Técnica.
ELIZANGELA DOS SANTOS VIANA - Técnica de referência do CRAS.
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS
LARA DLLAQUA SILVA DE OLIVEIRA – Secretária Executiva do CMDCA.
SECRETARIA DE SAÚDE
SAMARA CRISTINA DE MELO – Coordenadora da Saúde Bucal.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FRANCISCO CÉLIO CAVALCANTE NASCIMENTO – Coordenador de Suporte Pedagógico.
SECRETARIA DE GOVERNO
CLÁUDIA MARIA SOARES DOS SANTOS – Secretária Executiva.
PROCURADORIA MUNICIPAL
MATHEUS QUITÉRIA DE MORAES – Procurador-Geral
FRANCISCO JACKSON PERIGOSO DE OLIVEIRA – Subprocurador
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 27 de janeiro de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.