Ibaretama · 29 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO Nº009/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO DURANTE A FESTA DO DIA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E ESTABELECE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DE MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança dos participantes da festa do dia do Município de Ibaretama;
CONSIDERANDO os riscos associados ao uso de recipientes de vidro em grandes aglomerações;
CONSIDERANDO o dever do Município de proteger crianças e adolescentes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o cadastro de vendedores ambulantes nos festejos dos 38 (trinta e oito) anos de emancipação política do Município de Ibaretama;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos durante a festa do dia do Município de Ibaretama, a ser realizada no dia 07 de maio de 2026.
Art. 2º Ficam proibidos a entrada, o porte e o consumo de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro em todo o perímetro da festa.
Parágrafo único. As bebidas deverão ser comercializadas exclusivamente em recipientes plásticos, preferencialmente em garrafas PET, visando garantir a segurança dos participantes.
Art. 3º Os comerciantes deverão ser previamente informados acerca das regras e penalidades pelo descumprimento deste Decreto.
Art. 4º Os vendedores ambulantes que desejarem comercializar produtos no evento e em seu entorno deverão realizar cadastro junto à Prefeitura Municipal de Ibaretama, até o dia 07 de maio de 2026, no horário de 08h às 13h, na sede da Prefeitura.
§ 1º O cadastro será gratuito para comerciantes comprovadamente residentes ou estabelecidos no Município de Ibaretama, devendo ser realizado até o dia 06 de maio de 2026.
§ 2º Para o cadastro, o interessado deverá preencher ficha própria e apresentar cópias do RG e CPF.
Art. 5º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Posturas do Município e demais legislações aplicáveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 28 de abril de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE