Ibaretama · 10 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 278/2023 IBARETAMA-CE., 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Ibaretama, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O Pagamento por Desempenho será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF e condicionado aos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 3°. O recurso do Pagamento por Desempenho aqui denominado de “Gratificação por Desempenho” será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Ibaretama de acordo com as metas e resultados previstos nas suas pertinentes Portarias e concedido aos profissionais da Saúde Bucal.
Parágrafo único. O Município fica desobrigado ao pagamento, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos a este ente Federado.
Art. 4º - Do valor global do recurso repassado pelo Ministério da Saúde ao Município, 65% (sessenta e cinco por cento) será destinado às equipes da eSB e rateado entre os profissionais e o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) para custeio do Município.
Parágrafo único: 80% (oitenta por cento) do valor destinado às equipes da eSB, será rateado entre a Coordenação da Saúde Bucal e odontólogo(a)s e 20% (vinte por cento) para técnico/auxiliar de saúde bucal.
Art. 5°. A “Gratificação por Desempenho” não altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama, previsto na Lei Municipal nº. 139, 16 de março de 1998.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores contemplados na presente Lei.
Art. 6°. Os valores serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de Setembro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama–CE., em 09 de Outubro de 2023.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama