Ibaretama · 12 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 282/2023 IBARETAMA-CE., 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 262/2023, revogando o seu art. 5º, e reestabelece o anexo III, do art. 4º e os parágrafos §2º e §3º do art. 25, da Lei Municipal nº. 042/2010, e adota outras providências.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 53, II, e art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Revoga o art. 5º, da Lei Municipal nº. 262/2023, de 31 de março de 2023.
§ 1º - Fica restabelecido o anexo III, conforme redação original do art. 4º da Lei Municipal nº. 042/2010.
§ 2º - Os parágrafos §2º e §3º do art. 25, da Lei Municipal nº. 042/2010, de 17 de setembro de 2010, passarão a vigorar com sua redação original.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama–CE., em 11 de Dezembro de 2023.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama