Ibaretama · 29 de janeiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO Nº 001/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
ESTABELECE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CEARÁ, ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso IV e VII, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 29-A e na EC nº 25/2000 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o limite máximo de gastos do Legislativo para os municípios de até 100.000 habitantes é de 7% (sete por cento) das receitas tipificadas no Art. 29-A da nossa Carta Magna;
CONSIDERANDO que tal limite corresponde no Município de Ibaretama a importância de R$ 2.920.253,21 (dois milhões, novecentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), conforme Anexo I deste Decreto;
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 destinou para a Câmara Municipal de Ibaretama dotações orçamentárias que totalizam R$ 3.295.940,64 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos);
CONSIDERANDO que neste caso o valor a ser repassado a título de Duodécimo deve ser o limite máximo de 7% (sete por cento) das receitas tipificadas no Art. 29-A da nossa Carta Magna para a Câmara Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2026 o valor do repasse de recursos financeiros para o Poder Legislativo Municipal no corrente exercício no valor de R$ 2.920.253,21 (dois milhões, novecentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos).
Art. 2º- O repasse que se refere o Art. 1º deste Decreto deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês.
Art. 3º - A Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento fica autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Ibaretama, as retenções realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios, a título de contribuições previdenciárias, bem como demais compromissos devidos e não assumidos pela Câmara Municipal, tanto pertinente ao exercício corrente, quanto a exercícios anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, ficando revogadas as disposições contrárias.
Autue-se, registre-se e publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 19 de janeiro de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
ANEXO I
RECEITA ARRECADADA EM 2025
VALOR (R$)
IPTU
14.327,17
IRRF
2.566.076,13
ITBI
26.243,29
ISS
1.042.351,68
TAXAS
4.241,71
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
1.848,00
FPM
24.903.136,38
FPM - COTA EXTRAORDINÁRIA
3.070.107,13
ITR
6.381,37
ICMS
9.537.823,89
IPVA
507.438,73
IPI-EXPORTAÇÃO
20.899,71
CIDE
17.027,75
TOTAL DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
41.717.902,94
LIMITE SOBRE A RECEITA (7%)
2.920.253,21
VALOR FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
2.869.500,00
VALOR ANUAL A SER REPASSADO - 7%
2.920.253,21
VALOR DO REPASSE MÊS (JANEIRO)
243.354,48
VALOR DO REPASSE MESES (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
243.354,43
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal