Ibaretama · 30 de outubro de 2025
PORTARIA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL
PORTARIA
Nº 276/2025 – GP
29 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DA SERVIDORA MÁRCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, POR ABANDONO DE CARGO.
A Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., Sr. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 157 e 158 da Lei Municipal nº 139 de 16 de março de 1998;
CONSIDERANDO as informações constantes na Certidão Narrativa emitida pelo Departamento de Recursos Humanos de 19 de fevereiro de 2025, certificando que a servidora requereu licença sem ônus com o prazo de 1(um) ano através da Portaria nº 090/2019, período de 08/11/2019 a 08/11/2020 e de dois anos concedida pela Portaria nº 032-/2022, período de 01/03/2022 a 01/03/2024;
CONSIDERANDO a Certidão Narrativa emitida pelo Departamento de Recursos Humanos em 23 de julho de 2025, que atesta que a servidora, mesmo devidamente notificada para retornar às suas atividades pelo ofício nº 075/2025, de 16 de maio de 2025, da Secretaria de Educação e Cultura, não retornou às suas atividades laborais;
CONSIDERANDO, o parecer da Procuradoria Geral do Município, que se manifesta favoravelmente à instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, cargo de professor II, Termo de posse nº. 041/2002, de 18 de fevereiro de 2002, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama;
CONSIDERANDO a Portaria nº 229/2025-GP, de 30 de maio de 2025, que criou a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar os fatos e eventuais responsabilidades relacionadas a irregularidades funcionais de servidores no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que se encontre investido, nos termos da legislação aplicável;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, em face da servidora pública Sra. MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, ocupante do cargo de professora II, nomeada por meio Portaria nº. 041/2002, de 18 de fevereiro de 2002, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados;
Art. 2º - Ficam designados os membros da Comissão Permanente com os poderes que lhe são atribuídos na Portaria nº 229/2025-GP, de 30 de maio de 2025 e, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama:
I – Georzito Ferreira Inácio – Matrícula nº. 4607708. (Presidente);
II – Cláudia Maria Soares dos Santos – Matrícula nº 0730513. (Secretária);
III – Francisco Bastos Brasilino de Freitas – Matrícula nº 4613082. (Membro).
Art. 3º - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação do ato que constituiu a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 4º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.
Art. 5º - Os membros da Procuradoria Geral do Município devem acompanhar os procedimentos e fazer a assessoria jurídica quando necessário;
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 29 de outubro de 2025.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama