Ibaretama · 16 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO Nº022/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FRANCISCO VINICIUS TEIXEIRA DE ALMEIDA, PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES, SEM PERDA SALARIAL COM A FINALIDADE DE CURSAR MESTRADO.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV do art. 45 da Lei Orgânica do Município, pela Lei nº 139/98, que institui o Regime Jurídico dos Servidores, pelo art. 43 da Lei nº 042/2010 e pelos demais dispositivos legais pertinentes,
CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 010/2024, de 27 de junho de 2024, e nº 022/2025, de 30 de julho de 2025, que concederam ao servidor público Francisco Vinícius Teixeira de Almeida afastamento de suas atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 1 (um) ano cada, para fins de realização de curso de mestrado;
ONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 333/2026, de 30 de julho de 2026, que indeferiu o pedido de prorrogação do afastamento do servidor em referência;
CONSIDERANDO o pedido de reconsideração apresentado pelo servidor e o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, que reconheceu a comprovação da matrícula referente ao semestre letivo 2026.2, bem como a aprovação, pelo Colegiado do MNPEF/UECE, da prorrogação do prazo para conclusão do curso de mestrado, nos termos do Regimento Interno do Programa;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público, bem como os critérios de conveniência e oportunidade administrativas;
CONSIDERANDO que a concessão de sucessivas prorrogações do afastamento constitui ato discricionário da Administração Pública, não configurando direito automático ou subjetivo do servidor;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria-Geral do Município pelo deferimento do pedido.
RESOLVE:
Art. 1º Fica deferido o pedido de prorrogação do afastamento das atividades laborais do servidor público municipal Francisco Vinícius Teixeira de Almeida, sem prejuízo de sua remuneração, até 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Municipal nº 333/2026, de 30 de julho de 2026, tornando-se sem efeito seus termos, e reconhecido o afastamento do servidor no período de 28 de junho de 2026 a 31 de dezembro de 2026, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 3º Encerrado o período de afastamento, o servidor deverá reapresentar-se à sua unidade de ensino de origem, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 15 de outubro de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.