Ibaretama · 11 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 231/2021 IBARETAMA/CE, 08 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Ibaretama, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
10.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
15.451.1507.1.019 CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS PREDIOS PUBLICOS
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
150.000,00
TOTAL
150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Art. 1º deste Decreto serão obtidos na forma do § 1º inciso III Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
10.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
26.782.2601.1.005 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA RODOVIARIA MUNICIPAL
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
70.000,00
10.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.368.1215.2.023 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Código
Elemento
Valor
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
80.000,00
TOTAL
150.000,00
Art. 3º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 4º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Ibaretama e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, em 08 de Outubro de 2021.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita municipal