Ibaretama · 10 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 340/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 260/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023, PARA REAJUSTAR O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do art. 33 e art.38 e 45, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica alterado o primeiro parágrafo do art. 68 da Lei nº 260/2023, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º – No efetivo exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, o subsídio será fixado em R$ 2.431,50 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).
§ 2º – O subsídio não poderá ser inferior a um salário mínimo e meio vigentes no âmbito dos servidores públicos do Município de Ibaretama.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município de Ibaretama, vinculadas à Secretaria de Assistência Social, observada a legislação vigente, podendo tais dotações ser suplementadas, se necessário, na forma da lei.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 09 de Abril de 2026.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama