Ibaretama · 2 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 015/2026-GP, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, AFETADO PELA ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 002/2026-CMDF, de 30 de maio de 2026, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ibaretama, que conclui pela permanência da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência em razão da estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), sendo favorável à sua decretação;
CONSIDERANDO que o referido parecer aponta a existência de 33 (trinta e três) localidades afetadas, abrangendo aproximadamente 7.399 (sete mil trezentos e noventa e nove) habitantes distribuídos nos cinco distritos da zona rural do Município;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico da FUNCEME, de 29 de maio de 2026, que registra precipitação acumulada de 664,9 mm durante a quadra chuvosa de 2026, correspondente a 23,5% acima da normal climatológica, porém com significativa irregularidade na distribuição temporal das chuvas, especialmente diante do déficit de 27,0% registrado no mês de janeiro;
CONSIDERANDO que as precipitações concentradas apenas na segunda quinzena de abril não foram suficientes para garantir a recuperação dos reservatórios e a regularização da oferta hídrica no Município;
CONSIDERANDO que o Relatório de Situação dos Reservatórios demonstra que o Açude Macacos opera com aproximadamente 73,17% de sua capacidade, mantendo vazão perenizada igual a 0,00 L/s, situação que evidencia a permanência da insegurança hídrica;
CONSIDERANDO as inspeções técnicas realizadas nas comunidades rurais, que constataram redução dos níveis dos reservatórios utilizados para abastecimento humano e dessedentação animal, ocorrência de barreiros secos, esgotamento de cisternas, perdas significativas nas lavouras de milho e feijão, diminuição das áreas de pastagem e prejuízos à agricultura familiar e à pecuária;
CONSIDERANDO que diversas comunidades rurais permanecem sem acesso regular à água potável, dependendo exclusivamente do Programa Operação Carro-Pipa para o abastecimento humano;
CONSIDERANDO que os danos socioeconômicos decorrentes da estiagem superam a capacidade de resposta do Município, tornando necessária a adoção de medidas excepcionais e o apoio complementar dos Governos Estadual e Federal;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de manter o Município apto à adoção de medidas administrativas e operacionais destinadas ao enfrentamento da situação de emergência e à proteção da população afetada,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada pela Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas 33 (trinta e três) localidades da zona rural do Município de Ibaretama-CE, atingindo aproximadamente 7.399 (sete mil trezentos e noventa e nove) habitantes, conforme informações constantes do Formulário de Informações do Desastre – FIDE, Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e demais documentos que acompanham este Decreto.
Parágrafo único. A Situação de Emergência vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogada na forma da legislação vigente, caso persistam as condições que lhe deram causa.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para atuarem nas ações de resposta ao desastre, assistência humanitária, restabelecimento dos serviços essenciais, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º As autoridades administrativas e os agentes públicos municipais ficam autorizados, observada a legislação vigente, a adotar as medidas necessárias ao enfrentamento da situação de emergência, inclusive aquelas destinadas à garantia do abastecimento de água às comunidades atingidas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 25 de junho de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE