Ibaretama · 12 de agosto de 2026
LICENÇA AMBIENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LICENÇA AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) Nº 002/2026 – COMDEMA
Validade até: 06/02/2028
A SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE IBARETAMA, representa pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA, CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, no uso de suas atribuições, EXPEDE a presente Licença, que autoriza a:
Nome / Razão Social: Prefeitura Municipal de Ibaretama CPF / CNPJ: 23.444.680/0001-38
Endereço: Rua Pe João Scopel, Nº 53, Centro, Ibaretama/CE; Município: Ibaretama/Ce
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC), REFERENTE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA - SINALIZE, NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, CONFORME PROJETO BÁSICO DE REFERENCIA.
ENDEREÇO:TRECHO 01: RUA DR. NELSON ANDRADE SALES;
TRECHO 02: RUA JOÃO ALVES DE ALMEIDA; TRECHO 03: AVENIDA JOÃO RABELO SAMPAIO;
TRECHO 04: VARIAVEL - AVENIDA JOÃO RABELO SAMPAIO
CONSIDERANDO QUE A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC AUTORIZA A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E A OPERAÇÃO DE ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO, MEDIANTE DECLARAÇÃO DE ADESÃO E COMPROMISSO DO EMPREENDEDOR AOS CRITÉRIOS, PRÉ-CONDIÇÕES, REQUISITOS E CONDICIONANTES AMBIENTAIS ESTABELECIDOS PELA AUTORIDADE LICENCIADORA, CONFORME ANEXO III DA RESOLUÇÃO COEMA N° 02/2019. PORTANTO, O PRAZO DE VALIDADE OU RENOVAÇÃO DESTA LICENÇA SERÁ DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO AS SEGUINTES CONDICIONANTES CONSTAREM NA RESPECTIVA LICENÇA:
1- Manter treinamento periódico para as situações emergenciais que envolvam acidentes local;
2- Informar ao COMDEMA quando da ocorrência de acidentes, no prazo de até 24 horas do ocorrido;
3A SEMACE e o COMDEMA, mediante decisão motivada, poderão modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:
-violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
-omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
-graves riscos ambientais e de saúde;
4– Toda a área que necessite ser removida vegetação local deverá ser compensada ambientalmente através de propostas anteriormente apresentadas a LENCIADORA;
técnico de descarte;
5– Os resíduos causados por limpeza de área deverão ser descartados em área apropriada sendo emitido laudo
6– A área que sofrer supressão deverá ser anteriormente analisada a fim de evitar corte de árvores nativas e em casos especiais a mesma deverá ser remanejada ou compensada sua supressão através da plantação de 10 mudas da mesma espécie;
7- Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização do MUNICÍPIO na Sede da COMDEMA;
8- Promover a proteção à fauna e flora locais;
9- A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme Artigo 27, da Resolução COEMA N° 02, de 11 de abril de 2019;
10- Qualquer modificação do empreendimento deverá ser avisada previamente à LICENCIADORA, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal N° 9.605 de 1998 - Lei de Crimes Ambientais;
11 - A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente interessado, conforme Art. 39, da Resolução COEMA Nº 02/2019;
CONDICIONANTES DE PRAZO:
1 - A renovação desta Licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do COMDEMA; Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da Licença, porém após o prazo, não terá direito à prorrogação automática da validade da Licença;
OBS: A renovação da Licença fica a critério de exigências do Órgão Licenciador.
CONDICIONANTES DE AUTOMONITORAMENTO:
1 – O COMDEMA deve ANUALMENTE monitorar os impactos ambientais causados pela instalação das passagens molhadas;
IBARETAMA/CE, 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANTÔNIO RUBÉNS DE LIMA CAVALCANTE
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Econômico