Ibaretama · 3 de setembro de 2026
ATO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO 019/2026 FIN/ADM/PLAN
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL – GIP À SERVIDORA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 042, de 17 de setembro de 2010, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Ibaretama;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei Municipal nº 042/2010 estabelece, entre as gratificações devidas aos profissionais do magistério, a Gratificação de Incentivo Profissional;
CONSIDERANDO que o art. 34 da referida Lei dispõe que a Gratificação de Incentivo Profissional será devida exclusivamente aos profissionais do magistério que obtiverem títulos de especialização, mestrado e doutorado em Educação ou no campo de conhecimento relacionado à sua área específica de atuação;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 042/2010, para efeito da concessão serão considerados cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação ou pelos Conselhos Estaduais de Educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas para os cursos de pós-graduação lato sensu;
CONSIDERANDO que o art. 36 estabelece a necessidade de apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso e do histórico escolar para comprovação da titulação;
CONSIDERANDO que o art. 37, inciso III, da Lei Municipal nº 042/2010 estabelece que a Gratificação de Incentivo Profissional corresponde a 10% (dez por cento) para os portadores de certificado de Especialização, em áreas afins às atividades inerentes ao cargo;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora EDICE FREIRES DE SOUSA, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante o qual solicita a concessão da vantagem em razão da conclusão de curso de Pós-Graduação;
CONSIDERANDO, por fim, a documentação comprobatória apresentada pela servidora e constante do respectivo processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER à servidora EDICE FREIRES DE SOUSA, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL – GIP, em razão da conclusão de curso de Pós-Graduação – Especialização, nos termos dos arts. 34 a 38 da Lei Municipal nº 042/2010.
Art. 2º A Gratificação de Incentivo Profissional concedida por este Ato corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 37, inciso III, da Lei Municipal nº 042/2010.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o salário-base do cargo ocupado pela servidora, observadas as disposições da legislação municipal.
Art. 3º A concessão fica vinculada à comprovação, no processo administrativo, de que o curso de Pós-Graduação apresentado pela servidora atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 34 a 36 da Lei Municipal nº 042/2010, especialmente quanto:
I – à relação do curso com a Educação ou com a área específica de atuação da servidora;
II – ao reconhecimento do curso na forma estabelecida pela legislação;
III – à carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; e
IV – à apresentação do respectivo certificado ou diploma de conclusão e histórico escolar.
Art. 4º Fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a proceder à implantação da Gratificação de Incentivo Profissional – GIP na folha de pagamento da servidora, no percentual estabelecido neste Ato, observada a legislação municipal e a data de aquisição do direito.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos financeiros na forma prevista na legislação municipal e no respectivo processo administrativo.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Ibaretama-Ce, 24 de agosto de 2026
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, administração e Planejamento
Portaria 001/2025 - GP