Ibaretama · 23 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 227/2021 IBARETAMA/CE, 21 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE IBARETAMA TRANSFERIR TRECHO DE ESTRADA PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica autorizado a transferência do trecho da Oiticica até a Agrovila/Barreiros no município de Ibaretama ao Estado do Ceará.
Art. 2º. - O trecho da estrada de que trata o art. 1º, inicia-se no Posto São Paulo, passando pela localidade de barro vermelho e Lajedo, bem como pelo Distrito de Oiticica, finalizando na localidade de Agrovila/Barreiros, Município de Ibaretama, totalizando a extensão de 12 Km, permitindo o acesso até o Açude dos Macacos.
Art. 3º. - Fica liberado a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante.
Art. 4º. – Caberá a Secretaria de Obras Públicas (SOP) elaborar o projeto e estudos necessários à estadualização da estrada de que trata a presente lei.
Art.5º. – Quando da estadualização da via de que trata o art. 1º, a recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado do Ceará, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, em 21 de setembro de 2021.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama/CE.