Ibaretama · 31 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 316/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Atualiza o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), no Município de Ibaretama-CE., nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal da República, para o exercício 2025, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 53, II, e art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ibaretama será de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal da República.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria, ficando condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União e Estado em favor do Município de Ibaretama.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário da Lei nº. 287/2024, de 29 de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama, 30 de janeiro de 2025.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama